Fichamento Poder Judici rio

Poder Judiciário

‘’O Poder Judiciário tem por função típica a jurisdicional, inerente à sua natureza. Exerce, ainda, funções atípicas, de natureza executivo-administrativa, bem como funções de natureza legislativa.’’ (LENZA, 2013, p.749). Pode-se dizer que a função jurisdicional trata-se de aplicar a lei ao fato concreto para solucionar conflitos, para isso possui autonomia administrativa e financeira.

I - Estatuto da Magistratura
Para José Horácio Cintra Gonçalves Pereira, a Reforma do Judiciário busca encontrar alguns instrumentos para solucionar problemas como a demora dos processos, seus entraves burocráticos, a total falta de aparelhamento moderno, o despreparo dos funcionários e juízes, e a falta de recursos financeiros.Conforme estabelece o art. 93 da CF/88, amplamente solidificado pela EC 45/2004, lei complementar, de iniciativa do STF, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, atendendo aos seguintes princípios: ingresso na carreira, cargo inicial de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da OAB em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, 3 anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação, residência na comarca, salvo autorização de Tribunal remoção, disponibilidade e aposentadoria por interesse público fundar-se em decisão da maioria absoluta do respectivo Tribunal ou CNJ, julgamento públicos e decisões fundamentadas, sob pena de nulidade decisões motivadas.

II – Garantias do Judiciário
As garantias atribuídas ao Judiciário assumem importantíssimo papel no cenário da tripartição de Poderes, assegurando a independência desse órgão, que poderá dividir livremente, sem se abalar com qualquer tipo de pressão que venha de outros Poderes.
As garantias se dividem em:
1) institucionais: protegem o Judiciário como um todo, como instituição. Dividem-se em: a) garantias de autonomia orgânico-administrativa