Fichamento. Os Tribunais de Contas e a disregard Doctrine

Centro Universitário de Brasília - Uniceub
Disciplina: Monografia I Professor:
Aluno: Turma: A - Noturno

FICHAMENTO
MONTEBELLO, Mariana. Os Tribunais de Contas e a disregard doctrine. Disponível em:. Acesso em 28 mai. 2013

O artigo aborda a possibilidade do emprego pelos Tribunais de Contas da teoria da desconsideração da personalidade jurídica.
A autora inicia com uma breve introdução acerca da teoria da desconsideração de personalidade jurídica. A construção científica e sistemática da teoria deriva da obra do jurista alemão Rolf Serick. No Brasil, a matéria foi abordada pela primeira vez por Rubens Requião, em sua obra “Abuso de direito e fraude através da personalidade jurídica” (MONTEBELLO, 2013).
Para Montebello (2013), pode-se concluir que:
[...] o que propõe a teoria da disregard é a relativização da clássica noção de que a pessoa jurídica não se confunde com a pessoa dos membros que a compõem. É claro que, em princípio, não se questiona a autonomia patrimonial das pessoas jurídicas e a conseqüência que disto advém para seus sócios, acionistas ou administradores. Porém, caso se verifique que estão sendo praticadas atividades fraudulentas sob o manto protetor da personalidade jurídica, aí sim cabe flexibilizar a cisão e superar a pessoa jurídica para se responsabilizar o membro que tenha agido em desacordo com o Direito, atingindo seu patrimônio pessoal.

A teoria da desconsideração da personalidade jurídica passou a ser aceita pelo Poder Judiciário brasileiro, mesmo sem previsão legal para tanto. A expressão jurídica que mais se amoldava à disregard doctrine era o art. 36 da Lei 6.024/1976 (Lei das Sociedades Anônimas), onde havia previsão do alcance dos bens dos administradores responsáveis pela irregular gestão de instituições creditícias que passassem a sofre intervenção do Banco Centra do Brasil, e consequentemente tivessem sua liquidação extrajudicial decretada (MONTEBELLO, 2013)
De acordo com Montebello (2013) “apenas