Fichamento Neg Cio Jur Dico

Negócio Jurídico Marcos Bernardes de Mello

Historicamente, o negócio jurídico teve seu conceito construído com a base ideológica do Estado Liberal. Desse modo, desde o início do século XIX, entende-se por negócio jurídico um instrumento legal, por meio do qual era possível a realização da vontade individual. Por conseguinte, a doutrina começou a perceber o negócio jurídico como um ato de autonomia de vontade, uma vez que ele seria uma criação da vontade das pessoas envolvidas e seus efeitos jurídicos resultariam da vontade negocial. Utilizando as palavras de Caio Mário: “Os ‘negócios jurídicos’ são, portanto, declarações de vontade destinadas à produção de efeitos jurídicos queridos pelo agente”.1 Em verdade, numa visão de exacerbado voluntarismo, a doutrina chegou a afirmar que a vontade seria, em si, o próprio negócio jurídico. Essa visão, desde sua concepção, se mostrou errônea, já que em seu reducionismo, eclipsa um dado indispensável ao fenômeno jurídico: a norma como delimitação do âmbito jurídico. No entanto, existem controvérsias quanto a esse assunto.

“De um lado, há quem ressalve que não basta uma declaração volitiva para gerá-lo (negócio jurídico), pois que às vezes a ordem jurídica requer uma pluralidade de emissões, como também outras vezes impõe procedimentos complementares para a sua constituição. De outro lado, e neste passo, a controvérsia é mais acirrada, debatendo-se em torno da apuração do fator volitivo. Duas correntes se formaram, especialmente na Alemanha. Enquanto os componentes da teoria da vontade entendem que se deve perquirir a vontade interna do agente, vontade real de outro lado, os partidários da teoria de declaração entendem que não se precisa cogitar do querer interior do agente, bastando deter-se na declaração.”2

De fato, mesmo com essas divergências de opiniões, chegamos a conclusão de que não existe fato jurídico se não houver por trás uma definição normativa. Assim, uma vontade exteriorizada só terá condições de