Fichamento livro

Páginas: 17 (4181 palavras) Publicado: 6 de fevereiro de 2014
FICHAMENTO DO LIVRO: O CONSELHO TUTELAR E A ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL








CRICIÚMA, ABRIL DE 2010.
A história brasileira é marcada pela exploração do trabalho da criança, mas foi apenas no final do século XIX que o Brasil começou a produzir legislações de proteção à infância. Foi desse modo que o governo da recém-instalada República instituiu o Decreto1.313, de 17 de janeiro de 1891, com o objetivo de regular o trabalho de crianças e adolescentes nas fábricas no Rio de Janeiro. Esse Decreto, que realmente nunca foi regulamentado, demarca um período importante de atenção às condições de vida de meninos e meninas brasileiros. (p. 19)
É nesse sentido que os Institutos Disciplinares são criados, visando solucionar os problemas que o Poder Judiciárioenfrentava em relação ao encaminhamento de meninos apreendidos nas ruas. (p. 20)
É a partir desse modelo de instituição que se constata a predominância da pedagogia do trabalho como modelo de educação e possibilidade de “regeneração de menores” da época. (p. 21)
Após um verdadeiro processo de judicialização da assistência, surge a proposta do primeiro Código de Menores do Brasil, mediante aedição do Decreto 5.083, de 1º de dezembro de 1926, que autorizou o governo a elaborar um projeto de lei com a finalidade de publicação de um Código de Menores. (pag. 22)
O Código de Menores serviu de instrumento para subjugar crianças sob o rótulo da “menoridade”, conforme sua condição social, considerando como abandonados aqueles com idade inferior a dezoito anos, que não tivessem quem os cuidasse,ou, mesmo na companhia dos pais, tutor ou outra pessoa responsável, tivessem práticas contrárias à moral e aos bons costumes, promovendo uma espécie de educação orientada para a civilização da infância, e pretendendo evitar a delinqüência e os maus-tratos contra criança. (pag. 23)
Além da preocupação com a delinqüência, também houve preocupação com a construção de uma cultura de promoção dotrabalho operário. Por isso, a vadiagem tornou-se um delito, objeto de interesse de controle via sistema penal, que considerava como vadios os “menores”, que apesar de terem um lugar de uma família, estivessem perambulando pelas ruas [...] (p. 24)
No campo normativo, a partir da promulgação da Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil, em 16 de julho de 1934, houve mudanças significativas.(p. 24)
Com o fim da Segunda Guerra Mundial, o país adota a Constituição dos Estados Unidos do Brasil, em 1946, prevendo o dever do Estado em proteger e assistir à maternidade, à infância e adolescência, bem como proibir o trabalho noturno aos menores de dezoito anos, que antes era estabelecido em dezesseis anos. (pag. 26)
Após o golpe militar de 1964 é estabelecida a Política Nacional doBem-Estar do Menor (PNBEM) como política de caráter assistencialista, nos moldes da Doutrina de Segurança Nacional da Escola Superior de Guerra, com o objetivo de formular e executar uma política nacional mediante o estudo dos problemas e o planejamento centralizado de medidas, que envolvia a orientação, coordenação e fiscalização das entidades. (pag. 28)
A convenção 138, que trata da idade mínimapara admissão a emprego e obriga os países a adotarem uma política nacional de combate ao trabalho infantil, tem por objetivo adotar um instrumento geral que substituísse gradualmente os instrumentos internacionais editados pela Organização Internacional do Trabalho, que até aquela época eram restritos a limitados setores econômicos. (pag. 29)
No Brasil, somente 29 anos após aprovação da Convenção138, é que esta seria ratificada através do Decreto Presidencial 4.134, 15 de fevereiro de 2002, estabelecendo a idade mínima ao trabalho em dezesseis anos, ressalvada a condição de aprendiz a partir dos quatorze anos de idade, ou seja, o limite de idade considerado como regular para a conclusão da escolaridade obrigatória. (pag. 30)
Com a convocação da Assembléia Nacional Constituinte,...
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