FICHAMENTO LEGITIMIDADE JURÍDICA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS: A EFETIVAÇÃO DA CIDADANIA

UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA – UNEB
CAMPUS VIII - PAULO AFONSO
BACHARELADO EM DIREITO

ANTONIO LUIS DOS SANTOS FILHO

FICHAMENTO
LEGITIMIDADE JURÍDICA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS: A EFETIVAÇÃO DA CIDADANIA

PAULO AFONSO / BA
2014

ANTONIO LUIS DOS SANTOS FILHO

FICHAMENTO
LEGITIMIDADE JURÍDICA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS: A EFETIVAÇÃO DA CIDADANIA

Fichamento elaborado na disciplina Políticas públicas do bem estar da pessoa humana, do curso de Bacharelado em Direito da Universidade do Estado da Bahia - UNEB.

Professor:
Ivandro Pino de Menezes

PAULO AFONSO / BA
2014
Legitimidade Jurídica das Políticas Públicas: a Efetivação da Cidadania (p. 3 à 15)
SMANIO, Gianpaolo Poggio; BERTOLIN, Patrícia Tuma Martins. O Direito e as Políticas Públicas no Brasil . Editora Atlas.
1. Introdução
"[...], o tema Políticas Públicas ganhou importância, assim como as instituições e regras que regem sua elaboração, implementação e controle [...]." (p. 3)
"A redemocratização do país fez crescer a percepção de que a efetivação dos direitos sociais depende de políticas eficazes que devem ser elaboradas e realizadas pelo Estado, em parceria com a sociedade civil organizada, mas, sobretudo, deve haver um controle efetivo sobre essas políticas e a forma de sua concentração." (p.3)
"O papel dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, bem como de outros órgãos e instituições do Estado, como o Ministério Público e a Defensoria Pública, passou a ser discutido tendo em vista essa implementação e controle de Políticas Públicas." (p.4)
"[...] as desigualdades sociais e econômicas tornaram-se intoleráveis para grande parte da população, principalmente de nosso País, que passa a exigir soluções de garantia de direitos fundamentais, que se reflete na cidadania do Estado brasileiro." (p.4)
"Cidadania e Direitos Fundamentais passam a constituir um "Núcleo Duro" do chamado Estado Democrático e