Fichamento Introdutório ao Estatuto das Cidades

Lucas Pedroso Neves Dias, UniCeub, Direito – Noturno, Turma A, RA: 21444861

Raquel Ronilk – Estatuto das Cidades

O Estatuto das Cidades consiste no primeiro capítulo específico para a política urbana presente em uma Constituição Federal Brasileira, este documento prevê uma série de ferramentas que visam a garantia e defesa da função social da cidade, da propriedade e da democratização da gestão urbana. A implementação deste estatuto no Constituição de 1988, foi resultado da luta de movimentos multisetoriais que apoiavam a bandeira da Reforma Urbana e as propostas de desenvolvimento pregadas pela PL n° 775/83, devido aos padrões mal impostos pela sociedade na década de 60. A partir disso se iniciou em esfera federal, diversas negociações e elaborações em torno de um projeto de lei, a PL n° 5788/90, intitulada de Estatuto da Cidade, que ganhou sua aprovação em julho de 2001 e entrou em vigor em outubro do ano corrente, se tornando a principal diretriz para a política urbana federal, estadual e municipal, com um atraso devido a diversos municípios em todo país já aplicarem muitas de suas normas antes mesmo da promulgação do documento. O Estatuto das Cidades também tem como função, em seu artigo 3°, dispor as competências da União acerca da política urbana, que tem como objetivos fundamentais promover a justiça social, erradicar a pobreza, reduzir as desigualdades sócias, garantir a plena cidadania e a dignidade humana. São também objetivos da União: estabelecer as diretrizes para habitação, saneamento básico e transportes urbanos. Os problemas sociais e urbanísticos do Brasil são consequências principalmente da grande velocidade em que se instaurou predomínio urbano. Com um processo de aumento íngreme nos números de habitante em cidades brasileiras, em relação ao pouco tempo decorrido, este fato pode ser comprovado com dados estatísticos que mostram que somente entre a