Fichamento ECA

Páginas: 6 (1325 palavras) Publicado: 27 de outubro de 2014
Matria Estgio Scio Educativo I Professora Aluna RA Fichamento ECA HYPERLINK http//legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei208.069-1990OpenDocumentLEI N 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990. Abrigos/Entidades de Atendimento/Famlias Substitutas. Referncia http//www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8069Compilado.htm Do Direito Convivncia Familiar e Comunitria Seo IArt. 19. Toda criana ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua famlia e, excepcionalmente, em famlia substituta, assegurada a convivncia familiar e comunitria, em ambiente livre da presena de pessoas dependentes de substncias entorpecentes. 1o Toda criana ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional ter sua situao reavaliada, nomximo, a cada 6 (seis) meses, devendo a autoridade judiciria competente, com base em relatrio elaborado por equipe inter-profissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegrao familiar ou colocao em famlia substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei. 2o A permanncia da criana e do adolescente em programa de acolhimentoinstitucional no se prolongar por mais de 2 (dois) anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciria. Art. 23. A falta ou a carncia de recursos materiais no constitui motivo suficiente para a perda ou a suspenso dopoder familiar Seo III Da Famlia Substituta Art. 30. A colocao em famlia substituta no admitir transferncia da criana ouadolescente a terceiros ou a entidades governamentais ou no-governamentais, sem autorizao judicial. Das Entidades de Atendimento Seo I Art. 90. As entidades de atendimento so responsveis pela manuteno das prprias unidades, assim como pelo planejamento e execuo de programas de proteo e scio-educativos destinados a crianas e adolescentes, em regime de I - orientao e apoio scio-familiar II - apoioscio-educativo em meio aberto III - colocao familiar IV - acolhimento institucional V - prestao de servios comunidade VI - liberdade assistida VII - semiliberdade e VIII internao. Art. 91. As entidades no-governamentais somente podero funcionar depois de registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criana e do Adolescente, o qual comunicar o registro ao Conselho Tutelar e autoridadejudiciria da respectiva localidade. 1o Ser negado o registro entidade que a) no oferea instalaes fsicas em condies adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurana b) no apresente plano de trabalho compatvel com os princpios desta Lei c) esteja irregularmente constituda d) tenha em seus quadros pessoas inidneas. e) no se adequar ou deixar de cumprir as resolues e deliberaesrelativas modalidade de atendimento prestado expedidas pelos Conselhos de Direitos da Criana e do Adolescente, em todos os nveis. 2o O registro ter validade mxima de 4 (quatro) anos, cabendo ao Conselho Municipal dos Direitos da Criana e do Adolescente, periodicamente, reavaliar o cabimento de sua renovao, observado o disposto no 1odeste artigo. Art. 92. As entidades que desenvolvam programas deacolhimento familiar ou institucional devero adotar os seguintes princpios I - preservao dos vnculos familiares e promoo da reintegrao familiar II - integrao em famlia substituta, quando esgotados os recursos de manuteno na famlia natural ou extensa III - atendimento personalizado e em pequenos grupos IV - desenvolvimento de atividades em regime de co-educao V - no desmembramento de grupos deirmos VI - evitar, sempre que possvel, a transferncia para outras entidades de crianas e adolescentes abrigados VII - participao na vida da comunidade local VIII - preparao gradativa para o desligamento IX - participao de pessoas da comunidade no processo educativo. 1o O dirigente de entidade que desenvolve programa de acolhimento institucional equiparado ao guardio, para todos os efeitos de...
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