Fichamento do tema: concurso público e estabilidade na visão dos autores - celso antônio bandeira de melo e maria zanella di pietro

Páginas: 6 (1460 palavras) Publicado: 13 de outubro de 2011
1. CONCURSO PÚBLICO E ESTABILIDADE

Nas palavras de Di Pietro: agente público é toda pessoa física que presta serviços ao Estado e às pessoas jurídicas da Administração Indireta, dentre dessa definição temos quatro categorias: os agentes políticos, os servidores públicos, militares, e particulares em colaboração com o Poder Público. Submetendo-se a regimes jurídicos diversos, como o regimeestatutário e o regime celetista.

Celso Antônio Bandeira de Mello refere-se que essa duplicidade de vínculos laborais, existente entre o servidor público e a Administração, determina que a Constituição Brasileira, em diversas passagens, menciona cargos ou empregos públicos. Com isso, o jurista especificou doutrinariamente a diferença entre cargo público e emprego público nos seguintes termos:Cargo público – cargos são as mais simples e indivisíveis unidades de competência a serem expressas por um agente, previstas em número certo, com denominação própria, retribuídas por pessoas jurídicas de direito público e criados por lei.
Os servidores titulares de cargos públicos submetem-se a um regime especificamente concebido para reger esta categoria de agentes. Tal regime é estatutário ouinstitucional; logo, de índole não-contratual.

Emprego Público – Empregos púbicos são núcleos de encargos de trabalho a serem preenchidos por ocupantes contratados para desempenhá-los, sob relação trabalhista.

Sujeitam-se a uma disciplina jurídica que, embora sofra algumas inevitáveis influências advindas da natureza governamental da entidade contratante, basicamente, é a que se aplica aoscontratos trabalhistas em geral; portanto, a prevista na Consolidação das Leis do Trabalho.

Os agentes públicos para gozarem de estabilidade necessariamente devem ter sido aprovados em concurso público, esse é o entendimento dos doutrinadores, fazem ressalva aos casos excepcionais previstos em lei, e que o concurso deve ser objetivo, impessoal e tratar os concorrentes com igualdade.

Sendoassim, a Constituição da República expressava, até ser dada nova redação ao Art. 41, que seriam estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público. Com efeito, percebe-se que, em interpretação literal da norma, a carta constitucional, não diferenciou entre ser o servidor regido por estatuto ou pelas leis trabalhistas para se beneficiarem daestabilidade constitucional, posto que a base magna trata todos como servidores públicos, em aspecto sui generis, e a expressão empregados públicos seria strictus generis, logo espécie do gênero, consequentemente beneficiário da estabilidade.

Entretanto a doutrina administrativista apresentou duas correntes de entendimento acerca da possibilidade de aquisição da estabilidade no serviço público.

JoséAfonso da Silva, ao abordar a estabilidade constitucional, não diferencia o fato de ser o servidor exercente de cargo ou emprego, pois preconiza em sua lição os seguintes termos:
Não basta, pois a nomeação em virtude de concurso. É necessário que o servidor esteja no exercício por mais de dois anos, sem interrupção, do cargo ou emprego, para o qual fora nomeado. A investidura em cargo ou empregopublico é um procedimento administrativo complexo, que envolve várias operações sucessivas_ realização de concurso, aprovação deste, nomeação na ordem de classificação, posse e entrada em exercício. Desta última é que começa a fluir o tempo de dois anos para a aquisição da estabilidade.

Maria Sylvia Di Pietro interpreta o dispositivo constitucional de maneira diversa a do precitado jurista, poisexclui desta estabilidade os funcionários lotados em empregos públicos. Sobre o assunto a jurista tece as seguintes afirmações:

Tradicionalmente, a estabilidade, no direito brasileiro, tem sido entendida como a garantia de permanência no serviço publico assegurada, após três anos de exercício, ao servidor nomeado por concurso, que somente pode perder o cargo em virtude de sentença judicial...
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