Fichamento do Livro: O conflito de direitos na suspensão do fornecimento de energia elétrica diante da inadimplência da irregularidade.
618 palavras
3 páginas
DANIELA FERNANDA
PAOLA
WILMAR
TRABALHO DE INTRODUÇÃO AO DIREITO
Fichamento do Livro: O conflito de direitos na suspensão do fornecimento de energia elétrica diante da inadimplência da irregularidade.
BALNEÁRIO CAMBORIÚ
2013
FICHA DE LEITURA
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Introdução ao direito
FRAGOMENI, Claudia; GRANDO, Ramiro Schnorr. O conflito de direitos na suspensão do fornecimento de energia elétrica diante da inadimplência da irregularidade.
Uma das questões que vêm causando mais controvérsias no meio jurídico atualmente é a suspensão dos serviços públicos essenciais pelo inadimplemento do usuário como sendo um ato abusivo da fornecedora ao utilizar desse meio como sendo a única forma de obrigar o usuário a pagar a sua tarifa. A discussão sobre a possibilidade de interrupção do fornecimento do bem essencial às unidades consumidoras inadimplentes basicamente surge em decorrência da existência de dois preceitos normativos no ordenamento que são considerados dissonantes, quais sejam, o artigo 6º, §3º, inciso II, da Lei nº 8.987/1995, e o artigo 22, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse ínterim, o princípio da continuidade dos serviços públicos, alicerçado nestes dois dispositivos, apresenta aparente conflito, o que fez exsurgir duas interpretações destoantes entre os operadores do direito ao longo do desenvolvimento do setor elétrico brasileiro sobre a possibilidade do corte em virtude da mora.
“Ao consumidor a lei consumerista não reservou apenas direitos, mas também deveres, aos quais deve observância. Dentre esses esta o de contraprestar pelo produto ou serviço utilizado, adquirido ou disponibilizado; como tal, se não adimplir sua obrigação, pode ter suspenso o abastecimento sem óbice legal e sem que a concessionária incorra em exercício arbitrário das próprias razões.”. (FRAGOMENI, Claudia; GRANDO, Ramiro Schnorr.).
Muitos consumidores manipulam o medidor