Fichamento do Livro Direito Social e a Assistência Social na Sociedade Brasileira.

3. O Papel do Estado na Efetivação dos Direitos

É de Hobbes o primeiro estudo que demarca a criação do Estado moderno (...) (Pag. 58)
“Pela unidade territorial e pela emergência de uma instância de poder tendencialmente hegemônico na figura do príncipe e também pela presença de uma valiosa organização das forças sociais tradicionais em dois planos, estreitamente afins, o da decisão e o da administração” (Pag. 59)
Concorre para a formulação desse Estado a necessidade de ordenamento jurídico, o que conforma o chamado Estado de direito (...) (Pag. 59)
Para Weber e Kelsen, teóricos importantes do Estado moderno, a questão da legalidade é fundamental, pois se para o primeiro a legitimidade do poder depende de sua legalidade, para o segundo o Estado não é nada fora do ordenamento jurídico, denotando-se aí a importância que tem para a conformação do Estado o papel de suas estruturas jurídicas e como processo de juridificação teve uma importante função na sociedade liberal. (Pag. 59) Se no estado de direitos a conformação dos direitos individuais é formulada por um sistema jurídico capaz de assegurar pela cobrança individual seu exercício, no Estado social a resposta vem em forma de políticas sociais. (pag.60) Uma das questões centrais no terreno das políticas sociais tem sido compreendê-las em relação ao binômio concessão ou conquista. (Pag. 60) É possível identificar esses dois movimentos na constituição das politicas sociais, que, como instrumento do Estado, tem incorporado as características próprias do momento histórico onde são gestadas, com todos os condicionantes econômicos, culturais, políticos e sociais que dão sustentação e base para a sociedade. Os liberais apontam políticas residuais, fragmentadas, realizadas na ótica do mercado ou da filantropia. As propostas do Estado social, traduzidas pela proposta do Welfare State, configuram-se com forte presença das concepções universal, igualitária e de sistema de proteção social, realizando-se na orbita do