FICHAMENTO DO ESTATUTO DO IDOSO

Fichamento com base no Estatuto do idoso: Lei no 10.741 de 1o de outubro de 2003 –

4. ed. – Brasília : Câmara dos Deputados, Edições Câmara, 2009.

Título I

“Art. 1o. É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados

às pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos.” (Pág. 11)

“Art. 2o. O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana,

sem prejuízo da proteção integral de que trata esta lei, assegurando-se-lhe, por lei

ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua

saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em

condições de liberdade e dignidade.” (Pág.11)

“Art. 3o. É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público

assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde,

à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à

liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.” (Pág.11)

“Art. 4o Nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação,

violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou

omissão, será punido na forma da lei.

§ 1o É dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos do idoso.” (Pág.13)

Titulo II – Capitulo III

“Art. 14. Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de

prover o seu sustento, impõe-se ao poder público esse provimento, no âmbito da

assistência social.” (Pág. 15)

Capitulo IV

“Art. 15. É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema

Único de Saúde (SUS), garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto

articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção

e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam

preferencialmente os