Fichamento Direito Constitucional

Controle de Constitucionalidade

1. Aspectos Gerais

O Controle de constitucionalidade constitui o conjunto sistemático de critérios e métodos jurídicos que objetivam analisar a compatibilidade das normas hierarquicamente inferiores com os preceitos da Constituição, podendo resultar na supressão da validade e da eficácia das normas que mostrem desconformidade direta ou indireta, com as regras e princípios adotados pela Carta Politica. Pode surgir , assim, o vicio de inconstitucionalidade, o qual decorrerá não só da conduta de um órgão estatal que produza normas infraconstitucionais verticalmente incompatíveis com a norma-ápice (inconstitucionalidade por ação), mas também da ausência de regras inferiores eu possam tornar plenamente executáveis os preceitos fundamentais da ordem jurídica executáveis os preceitos fundamentais da ordem jurídica (inconstitucionalidade por omissão).
2. Inconstitucionalidade por ação
É Aquela gerada a parti da produção de atos legislativos ou atos administrativos normativos que contrariem as regras ou os princípios da Constituição Federal, seja pela inobservância do processo legislativo de composição das normas jurídicas, seja em razão de o próprio conteúdo da legislação não ser compatível com as matérias dispostas na Lei Maior. Dessa forma, a inconstitucionalidade por ação apresenta duas modalidades distintas:
2.1 – inconstitucionalidade Formal: Ocorre quando as normas são formuladas por órgão incompetente ou em desacordo com as formalidades e procedimentos estabelecidos na Constituição Federal.

Orgânica : Quando a norma for editada por entre destituído de competência constitucionais para dispor sobre determinada matéria legislativa, como no caso de um Estado- Membro aprovar lei versando sobre matéria de competência privativa da União (Art. 22 da CF). Nesses casos tem – se vicio de inconstitucionalidade ocasionado pelo descumprimento das clausulas federativas de repartição de competências, conduzindo se à supressão da norma por