Fichamento de atividade probatória

Páginas: 15 (3714 palavras) Publicado: 3 de outubro de 2012
Atividade Probatória
1. Princípios Gerais
1. Função da Prova e “livre convencimento motivado” do juiz
À realização do direito liga-se a necessidade de que haja apuração de fatos, uma vez que deve assegurar, no processo, os direitos subjetivos, devendo existir instrumentos que permitam atestar a existência de direitos, o que se dá com a compreensão do sistemajurídico e com o entendimento de como surgiu o direito da parte, no plano dos fatos. A apuração deste se dá através da prova.
As provas produzidas devem indicar como os fatos ocorreram, do modo mais aproximado possível, além disso, não se pode dizer que seja meramente retórica a função processual da prova.
O direito à prova, como consectário do direito de ação, deve servisto como a parta demonstrar a verdade dos fatos que alega e a falsidade dos fatos alegados pela parte adversária.
Segundo o art. 131 di CPC, “o juiz apreciará livremente a prova, atentando aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença os motivos que lhe formam o convencimento” (função epistêmica).
Diantedisso, interessa saber como o juiz conheceu o fato, através de atividade cognitiva baseada na atividade probatória, adequando, assim, o fato provado e o fato identificado nas provas.
Sob este prisma, diz-se que um fato esta “provado” quando o juiz consegues atestar objetiva e racionalmente a sua existência na atividade probatória.
2. Direito à prova e cerceamento de defesaTêm as partes o direito de ver avaliadas motivadamente pelo juiz as provas que foram produzidas, admitindo ação rescisória em caso de omissão, no julgamento, quanto as provas.
Há cerceamento de defesa se violado o direito à prova, em quaisquer das etapas referidas.
1.3. Poderes instrutórios do juiz

Dispõe o art. 130 di CPC que cabe ao juiz exofficio ou a requerimento, “determinar as provas necessárias à instrução do processo”.
A iniciativa instrutória do juiz é razoável nos casos em que a medida decorrer do “interesse público de efetividade da Justiça, notadamente quando se tratar de relação processual desproporcional”, nos casos em que uma das partes é hipossuficiente, nas ações previdenciárias, ou objeto indisponível (açõesde estado). Há, no entanto, na doutrina, entendimento em sentido amplo, podendo o juiz, em qualquer hipótese, determinar a realização das provas.
2. Tipicidade e atipicidade dos meios de prova
2.1. Atipicidade e procedimento de produção da prova
São típicos (ou nominados) os meios de prova quando concebidos e disciplinados pela Lei, e atípicos (ou inominados)quando ausente previsão legal. Podendo também haver atipicidade parcial da prova no caso de ser previsto pela lei e não ser disciplinado o modo de produção de tal prova.
Segundo o art. 332 do CPC, “todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos [...]”, devendo tal dispositivo ser compreendido no sentido de que os meios ilegais de prova não podem ser admitidos. Além disso, meiosde prova não previstos podem ser admitidos em juízo, devendo o magistrado justificar a admissão e observar o iter de sua produção. Exemplo: Documento eletrônico, é prova documental, neste caso, a atipicidade muitas vezes estará não na previsão normativa da prova, mas no procedimento tendente à realização da prova, no plano processual.
2.2. Provas obtidas por meios ilícitos e provasilícitas por derivação
De acordo com o art. 5.º, inciso LVI da Constituição, “são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos”, assim, será considerado inadmissíveis também as provas decorrentes do meio de prova obtido ilicitamente. Exemplo: Interceptação eletrônica não autorizada judicialmente.
2.3. Prova Legal e Formalidades ad probationem e ad...
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