FICHAMENTO Controle da Administra o P blica

Controle da Administração Pública.
Noção Geral

“Pode-se definir o controle da Administração Pública como o poder de fiscalização e correção que sobre ela exercem os órgãos dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, com o objetivo de garantir a conformidade de sua atuação com os princípios que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico.”
(DI PIETRO, Maria Silvia Zanella. Direito Administrativo. 26ª Ed. São Paulo: Editora Atlas, 2013. Página798.)

O controle é poder-dever dos órgãos a que a lei atribui essa função, abrangendo a fiscalização e a correção de atos ilegais, e por sua finalidade corretiva não pode ser renunciado ou retardado, sob pena de responsabilidade de quem se omitiu.
A Administração Pública, aqui entendida em sentido amplo, está sujeita a controle pelos Poderes Legislativo e Judiciário, além de exercer, ela mesma, controle pelos próprios atos. Tal controle tem por finalidade assegurar a sua atuação em consonância com os princípios impostos pelo ordenamento jurídico.
Ainda que tal controle seja de atribuição do estado, ao administrado é assegurada a atuação, na medida em que o ordenamento jurídico lhe permite a provocação do procedimento através de instrumentos de ação, não somente para a defesa de seus interesses pessoais, como também para a proteção de interesses coletivos.
O Ministério Público, em consonância com as atribuições a ele conferidas pelo artigo 129 da Constituição Federal de 1988, desempenha função importante no controle da Administração Pública, uma vez que, além de denunciar autoridades públicas por crimes no exercício de suas funções, é autor da ação civil pública tanto nas ações de improbidade administrativa quanto na defesa dos interesses coletivos.

Tipos de Controle
1) Hierárquico: resultante da própria organização da Administração Pública, em que os órgãos inferiores se subordinam aos superiores.
2) Finalístico: é o controle exercido pela Administração Direta sobre as pessoas jurídicas integrantes da Administração