FICHAMENTO Controle da Administra o P blica

Páginas: 13 (3076 palavras) Publicado: 13 de agosto de 2015
Controle da Administração Pública.
Noção Geral

“Pode-se definir o controle da Administração Pública como o poder de fiscalização e correção que sobre ela exercem os órgãos dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, com o objetivo de garantir a conformidade de sua atuação com os princípios que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico.”
(DI PIETRO, Maria Silvia Zanella. DireitoAdministrativo. 26ª Ed. São Paulo: Editora Atlas, 2013. Página798.)

O controle é poder-dever dos órgãos a que a lei atribui essa função, abrangendo a fiscalização e a correção de atos ilegais, e por sua finalidade corretiva não pode ser renunciado ou retardado, sob pena de responsabilidade de quem se omitiu.
A Administração Pública, aqui entendida em sentido amplo, está sujeita a controle pelos PoderesLegislativo e Judiciário, além de exercer, ela mesma, controle pelos próprios atos. Tal controle tem por finalidade assegurar a sua atuação em consonância com os princípios impostos pelo ordenamento jurídico.
Ainda que tal controle seja de atribuição do estado, ao administrado é assegurada a atuação, na medida em que o ordenamento jurídico lhe permite a provocação do procedimento através deinstrumentos de ação, não somente para a defesa de seus interesses pessoais, como também para a proteção de interesses coletivos.
O Ministério Público, em consonância com as atribuições a ele conferidas pelo artigo 129 da Constituição Federal de 1988, desempenha função importante no controle da Administração Pública, uma vez que, além de denunciar autoridades públicas por crimes no exercício de suasfunções, é autor da ação civil pública tanto nas ações de improbidade administrativa quanto na defesa dos interesses coletivos.

Tipos de Controle
1) Hierárquico: resultante da própria organização da Administração Pública, em que os órgãos inferiores se subordinam aos superiores.
2) Finalístico: é o controle exercido pela Administração Direta sobre as pessoas jurídicas integrantes da AdministraçãoIndireta.
3) Interno: é o controle que cada Poder exercerá sobre os seus próprios atos, normalmente através de auditorias.
4) Externo: é o controle exercido por um dos Poderes sobre o outro, assim como o controle da Administração Direta sobre a Indireta.
5) Externo popular: vem previsto no artigo 74, §2º da Constituição Federal e estabelece que qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicatoé legítimo para oferecer denúncia de irregularidades ou ilegalidades na Administração Pública.
6) Prévio ou preventivo: é aquele que sujeita a execução do ato administrativo à autorização ou aprovação prévia por parte do Poder Legislativo. Tem por finalidade impedir que o ato a ser praticado seja ilegal ou contrário ao interesse público.
7) Concomitante: é o controle que se dá ao mesmo tempo em queo ato administrativo é praticado, ou seja, a fiscalização da execução do ato.
8) Posterior ou corretivo: é aquele que visa rever os atos praticados pela Administração Pública com a finalidade de corrigi-los, desfazê-los ou confirmá-los.


Quanto à natureza do controle:
1) De legalidade: é o que objetiva verificar unicamente a conformação do ato ou do procedimento administrativo com as normaslegais que o regem. Pode ser exercido pelos três Poderes.
2) De mérito: em como objetivo a verificação da eficiência, da oportunidade, da conveniência e do resultado do ato controlado. Cabe à própria Administração e, nos casos previstos em lei, ao Poder Legislativo, o exercício deste controle.


Quanto ao órgão que o exerce:

1) Controle Administrativo;

É o controle que a própria administraçãopública exerce sobre a sua própria atuação, no que diz respeito à legalidade e ao mérito dos atos administrativos praticados. Pode ter origem em iniciativa própria (ex officio) ou ocorrer mediante provocação.
Ele decorre do poder de autotutela, que permite a revisão dos atos pela própria administração pública, quando estes forem ilegais, inoportunos ou inconvenientes, fundamentada nos princípios da...
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