Fichamento - código de ética da magistratura nacional

Páginas: 11 (2512 palavras) Publicado: 26 de abril de 2013
1. O Código de Ética da Magistratura Nacional

O código de ética foi elaborado pelo CNJ em razão de competência estabelecida pela Constituição Federal (art. 103-B, § 4º, I e II), pela Lei Orgânica da Magistratura Nacional (art. 60 da LC nº 35/79) e pelo seu Regimento Interno (art. 19, incisos I e II). Sublinhe-se que o CNJ foi introduzido no ordenamento constitucional por forca da E.C. 45/04 eé comumente chamado de “controle externo da magistratura”.
O código de ética da magistratura nacional foi publicado no dia 18 de setembro de 2008 a fim de estabelecer padrões éticos, os quais constituem norma cogente para os juízes nacionais durante todo o período da judicatura. Nesse sentido, o CNJ obriga todos os Tribunais nacionais a entregar um exemplar do código de ética da magistratura aosjuízes recém-empossados.
O código de ética tem por escopo afastar a desconfiança da população em relação às decisões jurisdicionais, asseverando assim a imparcialidade e autoridade moral dos juízes, bem como para confirmar a excelência jurisdicional. O código de ética, destarte, afasta a “deusificação” dos magistrados, de modo que o retrata como um servidor qualificado que tem por objetivoprimordial servir com presteza os reclames que são submetidos a sua análise. Ressalte-se que o juiz é remunerado pela população de modo que é servo desta e, por isso, deve prestar seus serviços com dedicação e presteza, devendo fundamentar suas decisões a fim de “prestar contas” à sociedade.

2. Fundamentos éticos constitucionais

Além do código de ética da Magistratura nacional, não se podeolvidar dos princípios éticos emanados da própria C.F., sobretudo em seu art. 93.
Logo em seu inciso I, o artigo 93 ressalta uma preocupação ética ao exigir 3 anos de atividade jurídica para aquele que pretende ser magistrado. Conforme o preceito constitucional, a maturidade do profissional no trato com o direito constitui importante elemento ético quando do exercício da magistratura.
Ademais, noinciso II, a C.F. traz o critério do merecimento como cerne para a progressão na carreira. Segundo o comando constitucional, o merecimento será aferido conforme o desempenho do magistrado, como também por meio de critérios palpáveis como a “produtividade e presteza no exercício da jurisdição e pela freqüência e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento;”.
Ao estipular odever ético da presteza e da produtividade, o constituinte tentou afastar a mácula da lentidão tão recorrente no judiciário. O magistrado deve, portanto, atuar de maneira célere e efetiva, a fim de afastar o sentimento de impunidade do seio da população, bem como para oferecer uma resposta breve do Estado diante de uma lide, mesmo que contrária aos interesses do postulante. Nesse sentido, preceituao professor Nalini: “Todos aqueles que têm uma pendência no Judiciário preferem receber uma resposta, uma solução, ainda que incompleta, a aguardar por décadas até que sobrevenha uma decisão com pretensão de absoluta”.
O artigo 93, II, alínea “e” é mais contundente no que tange a produtividade do magistrado, uma vez que veda a promoção do juiz que, injustificadamente, não der seguimento aospleitos sob sua apreciação, a saber: “não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão”. 
A E.C. 45/04 preocupou-se sobremaneira com a celeridade da prestação jurisdicional, de modo a garantir à população o direito constitucional da razoável duração do processo. Essa preocupação,além de exigida do magistrado como visto acima, está espelhado no inciso XII do art. 93, a saber: “a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente;”.
Ademais, além de exigir uma rápida resposta jurisdicional, a C.F. exige o estudo...
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