Fichamento: BETTI, Emilio. Interpretação das leis e dos atos jurídicos.
1687 palavras
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DEPARTAMENTO DE DIREITOCENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – CCJ
HERMENÊUTICA JURÍDICA
FICHAMENTO BETTI, Emilio. Interpretação das leis e dos atos jurídicos.
Cap. I – A interpretação na vida do Direito
1. Função normativa da interpretação jurídica
A interpretação jurídica é uma espécie do gênero interpretação em função normativa. O problema que caracteriza esse tipo de interpretação é o de entender para tomar posição em relação a preceitos a serem observados. Trata-se de deduzir o critério de decisão ou a máxima da ação a partir de um princípio diretivo a que a ação ou a decisão deve se adequar segundo uma ordem jurídica, ou moral, ou social. Ou seja, a interpretação tem a função de desenvolver diretivas para uma ação prática ou para uma opção; e assim assume a tarefa de manter sempre em vida, mediante o entendimento, as exigências de uma ordem da realização, e particularmente assume a tarefa de conservar em perene eficácia na vida de uma sociedade normas, preceitos e avaliações normativas, que são destinados a regulá-la ou servi-lhe de orientação.
Nessa função genericamente normativa, a atividade interpretativa pressupõe tanto o momento meramente recognitivo, quanto um momento reprodutivo ou representativo. O intérprete aqui tem em vista, por meio do resultado intelectivo, um êxito prático, que leva a tomar posição em determinadas situações pressupostas com antecedência. Disso decorre que a interpretação que interessa ao direito não pode contentar-se com uma recognição teórica, mas deve ir além, seja para tornar o preceito assimilável pela vida, seja para submeter o fato a um diagnóstico jurídico. E, quanto mais gerais e abstratos forem os termos em que o preceito é formulado, quanto mais remoto ele se apresentar em relação à situação de fato concreta, para a qual ele deve valer, tanto mais se percebe a exigência para que ele seja reelaborado e renovado, adaptado e adequado à vida e à natureza das relações disciplinadas. É um grave erro acreditar que se pode