Fichamento analítico livro juízes legisladores

Páginas: 9 (2004 palavras) Publicado: 28 de abril de 2013
FACULDADE ESTACIO DE SÁ DE SANTA CATARINA CURSO DE DIREITO DISCIPLINA: Direito Penal II PROFESSOR: João Mário Martins, MSc

FICHAMENTO ANALÍTICO 1. NOME COMPLETO: Elizabeth Assolini Hammound 2. OBRA: CAPPELLETTI, Mauro. Juízes Legisladores? (Trad. Carlos Alberto Álvaro de Oliveira). Porto Alegre: Sérgio Antonio Fabris Editor, 1993 (reimpressão, 1999).

3. DESTAQUES CONFORME O REFERENTE: “Comterminologia um pouco envelhecida, trata-se de verificar se o juiz é mero intérpreteaplicador do direito, ou se participa, lato sensu, da atividade legislativa, vale dizer , mais corretamente, da criação do direito.”(p.13) “Quanto ao primeiro campo de investigação, desejo antes de tudo recordar que a própria expressão direito judiciário (“judiciary Law”) foi usada há mais de século e meio pelogrande filósofo e jurista Jeremy Bentham para definir ( e condenar) o fato de que, no ordenamento inglês, “embora o juiz, como se diz, nominalmente não faça senão declarar o direito existente, pode-se afirmar ser em realidade criador do direito”(p.17,18) “a expansão do direito legislativo, no estado moderno estendia a muitíssimos domínios antes ignorados pela lei, acarretou e ainda está acarretandoconsigo a paralela expansão do direito judiciário, subentende-se obviamente a negação da clara antítese entre interpretação judiciária da lei e criatividade dos juízes.”(p.20) “Por mais que o intérprete se esforce por permanecer fiel ao seu “texto”, ele será sempre, por assim dizer, forçado a ser livre – porque não há texto musical ou poético, nem tão pouco legislativo, que não deixe espaço paravariações e nuances, para a criatividade interpretativa. ”(p. 22)

“Mas a verdadeira discussão se inicia apenas neste ponto. Ela verte não sobre a alternativa criatividade – não criatividade, mas (como já disse) sobre o grau de criatividade e os modos, limites e legitimidade da criatividade judicial.”(p. 25) “Embora a interpretação judiciária seja e tenha sido sempre e inevitavelmente em algumamedida criativa do direito, é um dado de fato que a maior intensificação da criatividade da função jurisdicional constitui típico fenômeno do nosso século.”(p.31) “E assim o juiz não pode mais se ocultar, tão facilmente, detrás da frágil defesa da concepção do direito como norma preestabelecida, clara e objetiva, na qual pode basear sua decisão de forma “neutra”.(p.33) “O problema das“externalities”, ou seja, “de encontrar o modo de controlar os efeitos colaterais (side effects) e não desejados, das nossas decisões em matéria de produção e consumo”, vem se tornando cada vez mais urgente e não pode ser ignorado pelos estados modernos.”(p.36) “Torna-se inevitável, portanto, para o governo de todo estado economicamente avançado, intervir em todos esses domínios, por mais difíceis e atéarriscadas que possam ser essas intervenções.” (p.39) “É manifesto o caráter acentuadamente criativo da atividade judiciária de interpretação e de atuação da legislação e dos direitos sociais.” (p.42) “Paradoxalmente, os parlamentos “atribuíram-se tarefas tão numerosas e diversas” que, para evitar a paralisia, encontraram-se ante a necessidade “de transferir a outrem grande parte da sua atividade, demaneira que suas ambições terminaram em abdicação” (p.43) “Desnecessário mencionar o perigo de abusos por parte da burocracia, a ameaça da situação de “tutela” paternalística, quando não de opressão autoritária, sobre os cidadãos por parte do onipresente aparelho administrativo e, por isso, ao mesmo tempo distante, inacessível e não orientado para o seu serviço, o sentimento de impotência e abandonoque termina por invadir todos os cidadãos” (p.45) “Estamos, pois, em face de dois desenvolvimentos paralelos de grande alcance, cada um deles revelando os claros sintomas da profunda crise do nosso mundo contemporâneo. De um lado, existe o gigantismo do poder legislativo, chamado a intervir ou a “ interferir” em esferas sempre maiores de assuntos e de atividade; de outro lado, há o consequente...
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