Fichamento 05 Estado De Direito E Constitui O O Estado Legal Manoel G

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO
Faculdade de Direito
São Paulo, 4 de abril de 2015
Professora Dra. Helga Klug Doin Vieira
Fundamentos do Direito Público I
Jackeline Gomes Falcão - MG1
Fichamento n° 05 - "Estado de Direito e Constituição: O Estado Legal", Manoel G. Ferreira Filho. Capítulo II, Seção 1
ª: Bases e Características do Estado Legal.
1. O Advento do Estado Legal O Estado de Direito defendido até o começo do século XX se converteu no Estado Legal, no qual o Direito está subordinado ao governo. Assim, é o Estado, através da promulgação de leis, que define quais são os direitos que os cidadãos terão.
2. A Transformação na Missão do Estado O Estado de Direito tinha como ideologia que cada indivíduo conquistaria seu bem estar por meio da livre competição. Por isso, o Direito deveria ser composto por um conjunto de normas que garantissem o mínimo de restrição a liberdade. Entretanto, uma nova forma de perceber o mundo e a vida deu ao Estado a obrigação de organizar a sociedade e encarregar-se dos malsucedidos. Devido as influências socialistas e cristão-sociais, o intervencionismo foi reconhecido após a Segunda Guerra Mundial. Nele, o Estado reduz a liberdade individual e utiliza a lei como meio para proporcionar mais equidade, ou seja, qualidade de vida para todos. Por conseguinte, o homem que integra essa sociedade acredita poder mudar o mundo, o tornando um lugar melhor e mais justo. Sua vontade e racionalidade seriam suficiente transformar a natureza humana e definir qual é a "vontade geral".
3. O Estado de Bem-Estar e o Direito O Estado-Providência é limitado externamente, por meio dos Direitos Humanos, cuja força pode ser vista como relativa, e internamente, através da Constituição e da divisão de funções em Legislativo, Executivo e Judiciário. Dentro de sua organização, o Direito é conectado a vontade humana e visto como um conjunto de leis que expressam ordens. Essa doutrina que predomina no Estado-Social foi defendida por