FICHAM

Período Letivo: 2015.1
Disciplina: Direito Penal I
Professora: Onélia Setubal Rocha de Queiroga
Aluna: Thaís Barboza Casé

1. Primeiro estágio; 1.1 Disposições preliminares; 2. Resumo do livro: Dos Delitos e das Penas (Cap. III, IV, XII e XXXVIII); 3.Conceito de Direito Penal; 4.Direito Pena e ciências jurídicas fundamentais; 5. Evolução do Direito Penal; 6.Evolução do direito penal Brasileiro; 7. Fontes do Direito; 8. Interpretação da lei; 9. Referências bibliográficas.
1 PRIMEIRO ESTÁGIO
1.1 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Nesse primeiro estágio foram abordados as definições de Direito Penal.
2 RESUMO DO LIVRO: DOS DELITOS E DAS PENAS (Cap. III, IV, XII e XXXVIII)

No capitulo III- “As consequências desse principio” Em seu terceiro capítulo, o livro Dos Delitos e das Penas, enumera algumas consequências dos princípios o expostos no tópico anterior. A primeira é de que a fixação das penas é cabida somente às leis por meio do legislador, o qual deve comprometer-se em representar o ensejo da sociedade inserta no motivo do contrato social. A segunda consequência trata da limitação do soberano em julgar casos concretos de transgressão às normas vigentes, uma vez que cabe a este somente fazer leis gerais que obriguem todos os membros, sendo a função de julgar os fatos papel de um terceiro, no caso o magistrado. E finalmente a terceira, diz que caso as penas não fossem propostas com a finalidade de manter o bem público e impedir os delitos, estas seriam por sua vez inúteis já que fugiriam do propósito de justiça e da própria natureza do contrato social.

No Capitulo IV- “Da interpretação das leis”, merece destaque a formulação metodológica de interpretação das leis, dentro dos parâmetros do pensamento Aristotélico, isto é, o silogismo maior e a lei o silogismo menor é o fato praticado pelo agente, a consequência é a liberdade ou a prisão. Ainda como decorrência dos preceitos antes firmados, Beccaria relata que apesar da sua importância dentro do aspecto de julgamento dos