Ficha limpa

Lei Complementar nº. 135/2010 | | Criado | 5 de maio de 2010 | Ratificado | 4 de junho de 2010 | Autores | Iniciativa popular (Márlon Reis como idealizador) | Propósito | Impedir a eleição de candidatos condenados por órgão colegiados a cargos políticos. |

* Lei complementar nº. 135 de 2010 foi emendada à Lei das Condições de Inelegibilidade ou Lei Complementar nº. 64 de 1990 * projeto de lei de iniciativa popular idealizado pelo juiz Márlon Reis, que reuniu cerca de 1,3 milhões de assinaturas. * A lei torna inelegível por oito anos o candidato que: * Tiver o mandato cassado; * Renuncias para evitar a cassação; * For condenado por decisão de órgão colegiado (com mais de um juiz);
Aprovação do projeto: * foi aprovado na Câmara dos Deputados no dia 5 de maio de 2010 e no Senado Federal no dia 19 de maio de 2010 por votação unânime; * sancionado pelo Presidente da República, transformando-se na Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010; * Em fevereiro de 2012, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a lei constitucional e válida para as próximas eleições que forem realizadas no Brasil

Origem: * A história do Projeto de Lei Popular 519/09 começa com a campanha "Combatendo a corrupção eleitoral", em fevereiro de 1997, pela Comissão Brasileira Justiça e Paz – CBJP; * Foi entregue ao congresso em 24 de setembro de 2009, com 85% das assinaturas colhidas nas paróquias e dioceses CNBB , foi aprovada após uma campanha nacional pela sua aprovação, a campanha Ficha Limpa, liderada pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE); * O movimento trabalhou mais de um ano para coletar 1,3 milhão assinaturas (1% do eleitorado nacional) nos 26 estados dafederação e no Distrito Federal; * Contou também com mobilização na internet através do Twitter, doFacebook, do Orkut, e do capítulo brasileiro da Avaaz.org, uma rede de ativistas para mobilização global através da