ficha limpa

Páginas: 69 (17060 palavras) Publicado: 25 de novembro de 2014
INTRODUÇÃO

Este trabalho apresenta uma abordagem sobre a Lei da ficha limpa, aponta os seus aspectos mais importantes e traz um debate sobre os consectários jurídicos e jurisprudenciais da mesma.
A temática em estudo é atual e reclama uma atenção especial tanto dos operadores do direito quanto da própria população, uma vez que está diretamente relacionada aos aspectos éticos e morais doscandidatos que são eleitos para representar a população.
Assim no primeiro capítulo são abordados os aspectos da Lei Complementar 135/2010, seu processo de criação, bem como se perfaz uma análise histórica da temática.
No segundo capítulo parte-se para uma análise principiológica apontando os princípios que regem a LC 135/2010, chamando a atenção para a importância de se dar efetividade a estesprincípios no campo do Direito Eleitoral.
No terceiro capítulo são abordadas as hipóteses de inelegibilidade apontadas pela lei, além do que são abordadas algumas considerações importantes sobre as regras de inelegibilidade.
Por fim, nas considerações finais são pontuados os aspectos mais importantes deste estudo bem a contribuição que ele traz, seja para o meio acadêmico, seja para o meiosocial.













CAPÍTULO 1: A LEI COMPLEMENTAR 135/2010: A LEI DA FICHA LIMPA

1.1 Breves considerações acerca da Lei Complementar 135/2010.

A campanha da Ficha Limpa no nosso ordenamento jurídico é um direito imediatamente decorrente da liberdade de opinião, que põe em relevo a questão da existência de regras de inelegibilidades, uma dimensão fundamental doprincípio da segurança jurídica eleitoral com igualdade de oportunidades na concorrência eleitoral, um modelo eleitoral baseado exclusivamente no princípio democrático e no princípio maioritário reconduzindo-se aos princípios da igualdade democrática, da liberdade e da autodeterminação, hoje tão anunciada na ciência política, da sociedade participativa e o seu papel imprescindível como forçanormatizadora e de conformação da atuação do Poder Público ao sentimento coletivo; Assim, faz renascer no coração do povo brasileiro a esperança de se tornar-se possível a discussão do projeto de iniciativa popular para que se possa evitar à corrupção no sistema eleitoral. A Lei Complementar 135/2010 “Lei da Ficha Limpa” trouxe uma discussão muito política que viabilizouando novas hipóteses deinelegibilidades ao alterar a Lei Complementar nº 64; especificando aspectos jurídicos, políticos e morais. Desta forma, procura o novo modelo do projeto de iniciativa popular garantir importantes avançosmudanças para puniçãoeliminar do campo político de candidatos que não tenham compromissos com a administração pública; moralizandor dos quadros da políticoa pessoas envolvidas com aem corrupção. Essanova forma ganhou ênfase a partir dos movimentos que se esforçaram nessa dinâmica de mudança; o MCCE e a OAB mobilizou a sociedade com o intuito de agregar valores sociais de forma transparente nesse novo contexto da política nacional, foi realizada através de uma mobilização muito intensa na coleta de assinaturas, cujo objetivo era colher um volume máximo para arrecadação de assinaturas,com oa intuitofinalidade de propor um debate justo e limpo visando a aprovação da norma.va lei. Isso se explica, porque, atendeu ao anseio da sociedade cuja finalidade era a mudançar do o atual quadro político brasileiro por conta de muitos desvios de recursos públicos. Foi uma grande conquista dao sociedadecidadão brasileiro com o advento da Carta Magna a possibilidade de interposição de açãopopular e o direito de proposição de Projeto de Iniciativa Popular; o intuito maiorevidente da pesquisa é priorizar o projeto analisado e aprovado pelo parlamento. Conforme o relato de Moacir Assunção e Marcondes Pereira Assunção:

A ideia dos organizadores, entre os quais a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Conferencia Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), era promover uma grande...
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