Ficha limpa

APRESENTAÇÃO TEMÁTICA

O presente projeto de pesquisa tem por finalidade, questionar a decisão do judiciário brasileiro no que se refere à Lei Complementar 135/2010 que dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n° 64, de 18 de maio de 1990, específicamente, sobre as alíneas: d,e,h,j,l e p, do artigo 1º, quando da análise da ADC número 30, que incluiu a expressão “ou proferida por órgão colegiado”, frente ao princípio da presunção da inocência contido no artigo 5º inciso LXII da constituição brasileira, tendo em vista não haver transito em julgado da decisão. Nesse sentido, como se encontra, a LC 135/00, atendendo ao anseio social por práticas políticas éticas e pela eliminação no sistema eleitoral, de candidatos que se apresentam com conduta social inadequada, visando proteger a coletividade de tais indivíduos. Entretanto, a prevalência usual do interesse coletivo sobre o individual não pode resultar na anulação do segundo, tampouco pode configurar limitação desmedida quando o direito individual for revestido de fundamentalidade constitucional. Nesse sentido, criou-se uma óbice à candidatura do cidadão, quando este for condenado por ilícito, seja penal, eleitoral ou de improbidade administrativa, sem que haja pronunciamento definitivo do Poder Judiciário em relação ao caso. Nesta feita o STF decidiu pela não violação ao princípio constitucional da presunção de inocência, mesmo sabendo que ninguém será considerado culpado até o transito em julgado de sentença penal condenatória. Referida cláusula constituiria limite a qualquer intervenção estatal prévia, direcionada à privação de bens ou direitos ou a aplicação de regras de caráter sancionador, seja qual for o ramo do direito.

PALAVRAS-CHAVE: Órgão Colegiado, Princípio da Presunção de Inocência, Inelegibilidade.

TEMA

A aplicação do princípio da presunção de inocência nos casos de inelegibilidade.

PROBLEMA

A