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Tabela de Infrações de TrânsitoCÓD. DA INF. DESCRIÇÃO ENQUADRAMENTO NO C.T.B. GRAVIDADE RESPON SABILIDADE COMPETÊNCIA PONTOS VALOR
501-00
DIRIGIR VEICULO S/ POSSUIR CNH OU PERMISSAO PARA DIRIGIR
ART 162, I
GRAVISSIMA
CONDUTOR
ESTADUAL
7
574,62
502-90
DIRIGIR VEICULO C/ ART 162, II CNH OU PERMISSAO P/ DIRIGIR CASSADA
GRAVISSIMA
CONDUTOR
ESTADUAL
7
957,70
503-70
DIRIGIR VEIC C/ CNH ART 162, III OU PERMISSAO P/DIRIGIR CATEG DIFERENTE
GRAVISSIMA
CONDUTOR
ESTADUAL
7
574,62
504-50
DIRIGIR VEIC C/ ART 162, V VALIDADE DE CNH VENCIDA HA MAIS DE 30 DIAS
GRAVISSIMA
CONDUTOR
ESTADUAL
7
191,54
505-30
DIRIGIR S/ USAR LENTES, APAR, ETC IMPOSTAS PELA LICENCA
ART 162, VI
GRAVISSIMA
CONDUTOR
ESTADUAL
7
191,54
506-10
ENTREGAR DIREC VEIC PESSOA S/ CNH/PERMISSAO P/ DIRIGIR
ART 163
GRAVISSIMA
PROPRIETARIO
ESTADUAL
7
574,62
507-00
ENTREGAR DIREC VEIC PESSOA C/ CNH/PERMISSAO CASSADA
ART 163
GRAVISSIMA
PROPRIETARIO
ESTADUAL
7
957,70
508-80
ENTREGAR DIREC ART 163 VEIC PESSOA CNH/PERMISSAO CAT DIFERENTE
GRAVISSIMA
PROPRIETARIO
ESTADUAL
7
574,62
509-60
ENTREGAR DIREC VEIC PESSOA CNH/PERMISSAO VENCIDA + 30DIAS
ART 163
GRAVISSIMA
PROPRIETARIO
ESTADUAL
7
191,54
510-00
ENTREGAR DIREC VEIC PESSOA S/ LENTES,ETC IMPOSTAS LICENCA
ART 163
GRAVISSIMA
PROPRIETARIO
ESTADUAL
7
191,54
511-80
PERMITIR TOME POSSE VEIC PESSOA S/ CNH PERMISSAO P/DIRIGIR
ART 164
GRAVISSIMA
PROPRIETARIO
ESTADUAL
7
574,62
512-60
PERMITIR TOME POSSE VEIC PESSOA C/ CNH/PERMISSAO CASSADA
ART 164
GRAVISSIMA
PROPRIETARIO
ESTADUAL
7
957,70
513-40
PERMITIR TOME POSSE VEIC PESSOA
ART 164
GRAVISSIMA
PROPRIETARIO
ESTADUAL
7
574,62
CNH/PERMISSAO CAT DIFERENT
514-20
PERMITIR TOME POSSE VEIC PESSOA CNH/PERMISSAO VENC + 30DIA
ART 164