fiança

Sumário:

1. Introdução. 2. Natureza e Características da Fiança.
3. Modalidades de Fiança
4. Condições para ser Fiador.
5. Efeitos da Fiança.
6. Benefício de Ordem.
7.Exoneração da Fiança. 8. Extinção da Fiança.
9. Conclusão.
10. Referências Bibliográficas.

1 - Introdução As origens da fiança remontam ao direito romano, onde referido instituto se desenvolveu sob as formas de sponsio, fidepromissio e fideiussio, sendo os dois primeiros institutos de direito civil e o último de jus gentium. Durante muito tempo o fiador foi considerado como devedor solidário e, somente na época de Justiniano se reconheceu a sua qualidade de responsável subsidiário, qualidade que permanece até os dias de hoje, salvo estipulação no contrato quanto à solidariedade entre devedor e fiador. Pela teoria da responsabilidade solidária, o fiador responde pela dívida como se devedor fosse, inclusive, o credor tem o direito de acionar diretamente o garantidor para solver o débito. No entanto, a solidariedade não se presume, decorre da lei ou da vontade das partes (art.264 e 265, CC). A fiança encontra-se regulada nos artigos 818 a 839 do Código Civil brasileiro, Lei nº 10.406, em vigor desde janeiro de 2002, e, por esta modalidade de garantia, o fiador se obriga a cumprir a obrigação perante o credor, em todos os seus termos, caso o devedor principal “Art. 264”.
Pressupõe-se, naturalmente, a existência de um contrato principal, sem o qual inexiste a fiança. No contrato de fiança, salvo se houver estipulação em contrário, a responsabilidade do fiador é subsidiária, isto é, ele só responde pela dívida afiançada no caso de o devedor principal se tornar inadimplente e não honrar com o pagamento da dívida. Ocorrendo esta situação a lei concede ao fiador a prerrogativa de primeiro executar os bens do devedor. Entretanto, caso o fiador cumpra a obrigação pela qual assumiu a condição de garantidor, seja de forma voluntária ou por imposição