FGV_Gabarito do curso Investigação Criminal e Instauração da Ação Penal Direito

Gabarito do curso de Investigação Criminal e Instauração da
Ação Penal - Direito da Fundação Getúlio Vargas/FGV
1. A delação premiada está prevista na lei 9.807/99. Embora já tivesse sido tratada em leis anteriores, a delação premiada não tinha a abrangência que possui hoje.
De acordo com a delação premiada...
Resposta: no caso de sequestro, o perdão judicial só poderá ser concedido a réus primários e se a vítima for localizada com sua integridade física preservada.
2. Ao apreciar a petição inicial, o juiz exerce um juiz de admissibilidade quanto à existência das condições da ação, verificando ainda se estão presentes os pressupostos para regular instauração do processo.
Podemos afirmar que NÃO é condição essencial ao exercício do direito de ação...
Resposta: o juízo competente.
3. Há grande discussão entre os processualistas e os tribunais acerca da aplicabilidade do contraditório e da ampla defesa no inquérito policial. Considerando as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, e tornando por base o instituto do
Inquérito Policial, podemos afirmar que...
Resposta: embora a Constituição e a Lei 9.784/99 tratem da ampla defesa e do contraditório em processos e procedimentos administrativos, o inquérito policial tem natureza diversa e, por isso, essas garantias não são aplicáveis, via de regra, nesta fase pré-processual. 4. O inquérito policial é um procedimento administrativo, a cargo da polícia judiciária, destinado à apuração de fatos que constituam infrações penais em tese.
Sobre a atribuição de instauração de inquérito policial, podemos afirmar que...
Resposta: a autoridade policial pode instaurar inquérito de ofício quando chega a seu conhecimento fato que se consubstancia, em tese, em infração penal.
5. Pressupostos processuais são requisitos que devem estar presentes para que o processo seja instaurado e se desenvolva validamente.
Podemos considerar pressupostos processuais...
Resposta: juiz competente e imparcial, partes capazes e