fgts

Páginas: 23 (5540 palavras) Publicado: 15 de maio de 2014
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TRÊS LAGOAS, ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL.










, por seu procurador xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, vem, respeitosamente propor a presente


AÇÃO ORDINÁRIA DE CORREÇÃO DOS SALDOS DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS)

em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pessoa jurídica de direitopúblico, inscrita no CNPJ sob nº 00.360.305/0001-04, com sede na Rua Paranaíba, 610, bairro centro, CEP 79.601-050, na cidade de Três Lagoas/MS, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:


I.
Dos fatos e do direito

A parte Autora, conforme extratos analíticos do FGTS anexos, possui depósitos que sofreram correção pela TR (Taxa Referencial), índice esse não aplicável a correção monetária doFGTS, conforme detalhadamente passaremos a expor.

A síntese da presente demanda é a busca da parte Autora, por meio da presente demanda, que seja a Ré condenada a substituir o índice de correção monetária aplicado à sua conta vinculada do FGTS (Taxa Referencial - TR) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC ou pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, com o pagamento dasdiferenças decorrentes da alteração.

Como sabido, a TR é o índice atualmente utilizado para correção do FGTS, e a TR não tem promovido a necessária atualização do saldo existente na conta fundiária, uma vez que se encontra em patamar inferior àqueles utilizados para indicação do percentual de inflação, como é o caso do IPCA ou do INPC.

No mesmo viés, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou nosentido de não reconhecer a TR como índice capaz de corrigir a variação inflacionária da moeda, não servindo, portanto, como índice de correção monetária, sendo imprescindível, e por questão de justiça, que outro índice seja aplicado, seja ele o INPC ou IPCA, versando a matéria tão somente no sentido de qual dos dois índices aplicar para correção dos depósitos de FGTS.

Desde logo, e porquestão de economia processual, a parte Autora enfatiza a legitimidade passiva da Ré, eis que a matéria encontra-se pacificada em nossos tribunais, tendo sido sumulada pelo E. STJ, no seguinte teor:

“Súmula nº 249: A Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”.

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, criado pelaLei nº 5.107/66 e atualmente regido pela Lei nº 8.036/90, é constituído por meio de depósitos mensais realizados pelos empregadores em conta vinculada aos trabalhadores e tem por fim garantir ao empregado estabilidade no emprego, além de auxílio monetário em caso de despedida sem justa causa.

Segundo a Lei 8.036/90, no início de cada mês, o empregador deve depositar, em conta aberta na CaixaEconômica Federal, em nome do empregado, valor correspondente a 8% (oito por cento) da remuneração deste, que pode movimentá-la sempre que verificada uma das hipóteses estabelecidas no art. 20 da referida Lei.

O Fundo é gerido e administrado a partir das normas e diretrizes do Conselho Curador e os recursos fundiários, por expressa previsão legislativa, são utilizados para financiar investimentossociais nas áreas de habitação, saneamento e infraestrutura urbana (artigo 9º, §§ 2º e 3º, da Lei 8.036/90).

Quanto à forma de remuneração do fundo, esta está prevista no artigo 13 da Lei:

“Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três)por cento ao ano."

Os parâmetros de atualização dos saldos da poupança, por sua vez, encontram-se previstos no artigo 12 da Lei nº 8.177 /91, que dispõe:

“Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento,...
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