fgts, falta de recolhimento empresa

376 palavras 2 páginas
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) DA VARA DO TRABALHO DE CRUZ ALTA/RS.

Fulana de tal, residente e domiciliada na Rua Olmiro G. Dias, nº85, na cidade de Cruz Alta/RS., vem por intermédio de suas procuradoras, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor RECLAMATÓRIA TRABALHISTA, em face do MUNÍCIPIO DE...., pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ, localizada na Rua Cruz Alta - RS, na pessoa de seu representante legal, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
Dos Fatos:
A Reclamante foi servidor público municipal optante pelo regime do FGTS. A Reclamada porém, não efetuou os competentes depósitos do FGTS na conta vinculada da Reclamante, conforme a Lei que rege a matéria.
Dessa forma, a lei permite ao empregado acionar o empregador pelo não recolhimento das importâncias vencidas sendo trientenária a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento. (Súmula n. 95 do e. TST, é de trinta anos o prazo para cobrança do FGTS.)
Pelo exposto pleiteia a Vossa Excelência:
1 – A procedência da ação com o Recolhimento do FGTS sobre toda a remuneração paga a Reclamante desde o tempo de sua opção, até sua aposentadoria, acrescido de juros, correção monetária e multa conforme a Lei.
2 – Requer a citação do Reclamado para querendo contestar a presente sob pena de revelia, na qual se espera a condenação e o pagamento das parcelas postuladas acrescidas das cominações legais.
3 – Juros, correção monetária e atualizações legais.
4 – Todos os valores a serem apurados por perícia técnica contábil em liquidação de sentença.
5 – Honorários advocatícios no valor de 20% sobre o valor da condenação.
6 – Requer seja deferida a Assistência Judiciária Gratuita.
7 – Requer ainda a produção de provas em direito admitidas, todas que se fizerem necessárias para provar o alegado especialmente o depoimento pessoas do representante legal da Reclamada sob pena de confissão.

Dá-se a causa o valor provisório de

Relacionados

  • ATPS direito do trabalho
    3954 palavras | 16 páginas
  • Passo A Passo Principal
    3050 palavras | 13 páginas
  • DIRF GEFIP SEFIP
    1702 palavras | 7 páginas
  • Gefip
    1702 palavras | 7 páginas
  • Trabalho Osmar
    5353 palavras | 22 páginas
  • gestao do conhecimento
    1780 palavras | 8 páginas
  • FGTS
    4587 palavras | 19 páginas
  • Fgts
    4511 palavras | 19 páginas
  • pesquisa
    3924 palavras | 16 páginas
  • Rescisão Indireta
    1641 palavras | 7 páginas