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Aplicação Prática Teórica
Caso 1

Em 1850 foi promulgada a lei Eusébio de Queiros que aboliu definitivamente o tráfico de escravos da África para o Brasil. Todavia, esta não foi a única lei destinada a combater o tráfico de africanos para o Brasil. Em novembro de 1831 entrou em vigor uma lei que procurava dar andamento a um tratado firmado em 1826 entre a Inglaterra e o Brasil o qual, três anos após a sua ratificação (que se deu em 1827) declararia como ilegal o comércio de escravos para o Brasil. Esta lei, contudo, não produziu os efeitos desejados. Desenvolva considerações acerca do que contribuiu para o fracasso da lei de 1831 e das condições que possibilitaram o êxito da lei Eusébio de Queiroz.
As duas leis funcionaram (1850) e não funcionaram (1831), cada qual por dois motivos, um interno e o outro externo.
A de 1831 não funcionou pelo motivo de que internamente estávamos no período da regência e quem comandava a investigação criminal era o juiz de paz, escravocrata e donos de escravos, um grande proprietário eleito por homens como ele e que não tinham menor interesse de investigar o crime de trafico internacional de escravos. Externamente a Inglaterra só fez pressão política e diplomática.
A lei Eusébio de Queiroz de 1850 funcionou internamente pelo motivo de já estarmos no 2° reinado e quem ficou responsável pela investigação criminal passou a ser um delegado sem vinculação direta com os donos de escravo. Externamente a Inglaterra adotou os Slave Trade Act - ato contra o tráfico de escravo – que no Brasil ficou conhecido como Bill Aberdeen – ministro inglês que assinou o ato – que consistia em autorizar a marinha militar inglesa a interceptar e tratar como navio pirata qualquer navio suspeito de trafico internacional de escravos em qualquer oceano, mesmo em aguas territoriais de outro país.

CASO 2

É correto afirmar que o Ato Adicional de 1834 “federalizou” o Estado monárquico brasileiro, modificando sua configuração conforme encontrava-se