Ferreira & Melo Advocacia Consultoria Jurídica

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL – RJ

IVAILTON MARIA DAS NEVES, brasileiro, solteiro, agente prisional, portador do RG nº 3642968 DGPCGO, inscrito no CPF/MF nº 928.518.271-20, residente e domiciliado na Rua 29, nº 90, Qd 07 Lt 10-A, Bairro São Cristóvão, cidade de Goianésia – GO, por seu procurador (instrumento de mandato incluso) vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, com fulcro nos art. 5º, inc. V da CRFB/88, art. 6º, inc. VI e VIII, art. 18 e seguintes da Lei. 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor art. 186 e art. 927 do CC/2002, propor AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, pelo rito da lei 9.099/95, em face de ESTRELA DIST. DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA – MÓVEIS ESTRELA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 05.888.347/0097 - 88, com endereço comercial na Avenida Goiás, nº 241, Qd 82, Lt 35, Setor Carrilho, cidade de Goianésia – GO, CEP 76.380-000, por seu representante legal, pelos fatos e fundamentos adiante articulados.

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, requer a V. Exª, seja deferido o benefício de Gratuidade de Justiça, com fulcro na Lei nº 1.060/50, com as alterações introduzidas peã Lei nº 7.510/86, por não ter o Autor condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do seu sustento, conforme declaração acostada à presente inicial.
DOS FATOS No dia 19 de junho de 2013, autor, ora requerente, efetuou a compra de uma FRUTEIRA BECHARA FORNO/MICROONDAS BR 01 VOL NO VALOR DE R$ 219,00 (duzentos e dezenove reais) e uma SANDUICHEIRA FAETE GRILL BLACK no valor de R$ 29,90 (vinte e nove reais e noventa centavos), somando o valor total de 248,90 (duzentos e quarenta e oito reais e noventa centavos) (cupom fiscal em anexo),sendo divididos em 04