FEMINIC DIO

FEMINICÍDIO Sem a menor pretensão de esgotar o tema, pois estudiosos ainda irão se debruçar sobre o assunto, trago este breve artigo para esclarecer alguns pontos sobre a Lei 13.104/2015, Lei do Feminicídio. A Lei acrescentou ao artigo 121 do Código Penal uma nova circunstância qualificadora ao crime de homicídio, bem como acrescentou esta qualificadora ao rol dos crimes hediondos (Lei 8.072/90). Feminicídio não é simplesmente matar mulher, pois estaríamos criando uma diferença entre os sexos de maneira desproporcional, mas, sim, matar uma mulher dentro de um contexto de violência de gênero. Com isso, a circunstância qualificadora torna-se restrita, não sendo aplicado à todos os casos de homicídio contra a mulher. Portanto, vai depender do caso concreto para que incida esta qualificadora. O feminicídio é o crime em que o agente mata a mulher em razão dela ser mulher, menosprezando seu gênero. Exemplo disso é quando ela é morta em uma briga de trânsito pelo fato de "toda mulher dirigir mal"... Ao contrário da Lei Maria da Penha, o feminicídio pode ser configurado tanto nas relações privadas (relações íntimo afetivas) ou nas relações públicas (entre estranhos ou pessoas que não têm relações familiares, afetivas). Em um primeiro momento, o feminicídio só será aplicado se o crime for cometido contra a mulher. Não sendo aplicado aos homossexuais, por ter caráter penal e, sendo assim, não podendo ser aplicado por analogia. Mas o tema é novo e pode evoluir com o tempo. Vamos aguardar. A mulher pode ser autora do crime, ou seja, pode incidir a circunstância qualificadora se uma mulher matar outra em razão do gênero. O feminicídio, por ser crime contra à vida, tem o Tribunal do Júri como competente para julgar. Importante ressaltar que a lei não atingirá fatos anteriores a ela, pois lei penal maléfica ao réu não pode retroagir. Ainda, esta nova lei traz casos de aumento de pena ao agente, previstos no parágrafo 7º do artigo 121 do Código Penal, quando