FELICIDADE

Páginas: 2 (366 palavras) Publicado: 20 de outubro de 2014
A felicidade e poder terminar esse paper e entrega-lo emA Lei básica neste âmbito é o Estatuto dos Trabalhadores (Real Decreto Legislativo 11995), que delimita os direitos de trabalhadores eempresários, as condições gerais dos contratos de trabalho, os procedimentos de demissão e as regras da negociação coletiva, entre outros aspectos.
Da mesma forma, existem regulamentações específicasaplicáveis a diferentes setores produtivos e a determinados grupos de trabalhadores ou de relações trabalhistas especiais, como são os representantes de comércio e cargos de direção.
Outra importante fonte doDireito Trabalhista são os convênios coletivos, que podem ser negociados a nível empresarial (ou âmbito inferior), ou por setores de atividade a nível estatal (ou âmbito territorial inferior).
Oscontratos de trabalho contêm igualmente numerosas estipulações obrigatórias que condicionam a relação de trabalho.
Existe também uma regulamentação detalhada relativa à jornada de trabalho e àsegurança e saúde no trabalho, aplicável a setores industriais específicos.
Também é importante neste campo o Real Decreto Legislativo 5/2000, de 4 de agosto, pelo qual se aprova o Texto Revisado da Lei sobreInfrações e Sanções na Ordem Social. Este Real Decreto Legislativo prevê multas de, nos casos mais graves, até 90.151,82 euros (existindo na norma sobre prevenção de riscos multas de até 601.012,10euros).
Deve-se salientar,também, a reforma operada mediante a Lei 12/2001 de Medidas Urgentes de Reforma do Mercado de Trabalho para o Incremento do Emprego e a Melhora de sua Qualidade, que modificadiversos artigos do Estatuto dos Trabalhadores e de outras normas trabalhistas, e que regulamenta a figura do contrato para o fomento da contratação indefinida e o contrato temporário.
Por suaparte, em 5 de novembro de 1999 foi publicada a Lei 39/1999 de Conciliação da Vida Familiar e Profissional das Pessoas Trabalhadoras, a qual representou um grande avanço em matéria de igualdade entre...
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