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Páginas: 8 (1863 palavras) Publicado: 15 de maio de 2014
Autonomia dos Municípios

A Autonomia não é poder originário. É prerrogativa política concedida e limitada pela Constituição Federal. Tanto os Estados-membros, Distrito Federal como os Municípios têm sua autonomia garantida constitucionalmente, não como um poder de autogoverno decorrente da Soberania Nacional, mas como um direito público subjetivo de organizar seu governo e prover suaAdministração, nos limites que a Lei Maior lhes traça.
Hely Lopes (2007, p. 91)


2. A autonomia municipal brasileira na Constituição de 1988

Artigo de Diogo Rais retirado de:
http://atualidadesdodireito.com.br/diogorais/2012/02/09/a-autonomia-dos-municipios-na-constituicao-brasileira-de-1988/ 

….

A soberania constitui poder absoluto da nação, ou seja, de supremacia interna e internacional(autodeterminação). No Brasil, que é um Estado Federado, a soberania nacional é da União, incumbindo aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios o exercício de parcela da soberania interna sem serem soberanos.

Hely Lopes Meirelles conceitua o Município sob três pontos de vista:[4]
Sociológico – O Município é o agrupamento de pessoas de um mesmo território, com interesses comuns eafetividade recíprocas, que se reúnem em sociedade para a satisfação de necessidades individuais e desempenho de atribuições coletivas de peculiar interesse local.
Legal – O Município é pessoa jurídica de direito público interno (artigo 41, inciso III do Código Civil Brasileiro), dotado de capacidade civil para exercer direitos e contrair obrigações, além de responder por todos os atos de seusagentes (artigo 37, § 6º da Constituição).
Político – O Município é entidade estatal de terceiro grau na ordem federativa, com atribuições próprias e governo autônomo, ligado ao Estado-membro por laços constitucionais indestrutíveis.

No regime constitucional brasileiro, a autonomia municipal não é resultado de eventual delegação do Estado-membro em que o Município se situa, mas da própriaConstituição brasileira.

Na concepção do falecido e clássico catedrático Hely Lopes Meirelles, os seguintes princípios asseguram a mínima autonomia municipal: a) poder de auto-organização (elaboração de lei orgânica própria); b) poder de autogoverno (eleição do prefeito, do vice-prefeito e dos vereadores); c) poder normativo próprio ou autolegislação (elaboração de leis municipais dentro dos limitesde atuação traçados pela Constituição da República); d) poder de auto-administração (administração própria para criar, manter e prestar os serviços de interesse local, bem como legislar sobre os tributos e suas rendas).[5]

Dentro da prerrogativa conferida pela Constituição da República, o Município possui autonomia política, administrativa e financeira, observados os princípios delimitados porHely Lopes Meirelles no parágrafo anterior.
A autonomia política compreende os poderes de auto-organização, de autogoverno e normativo. O primeiro corresponde à capacidade de elaborar sua própria lei orgânica, conforme autorização do artigo 29 da Constituição brasileira. A lei orgânica municipal equivale à Constituição Municipal, pois deverá ser “votada em dois turnos, com o interstício mínimode dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos” (artigo 29).
O segundo, isto é, o autogoverno, corresponde à eleição do prefeito, do vice-prefeito e dos vereadores, nos ditames do artigo 29 da Constituição brasileira. O governo localpróprio exige governantes próprios eleitos pelos cidadãos locais, fomentando a democracia representativa e o contato mais direto com a população. A atual Constituição brasileira de 1988 extirpou totalmente a nomeação de prefeito em qualquer municipalidade, fato que ocorreu frequentemente no período da ditadura militar (1964-1985).
A eleição do prefeito, do vice-prefeito e dos vereadores ocorre...
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