Fayol

No caso de demissão sem justa causa do empregado são devidas as seguintes verbas: ⎫ aviso prévio; ⎫ saldo de salários (dias que o empregado trabalhou e não recebeu); ⎫ décimo terceiro proporcional (aos meses que trabalhou); ⎫ férias proporcionais (aos meses que trabalhou); ⎫ 1/3 de férias (sobre o valor pago a título de férias proporcionais); ⎫ multa de 40% sobre o valor total depositado na conta vinculada do empregado (FGTS); ⎫ saque do FGTS depositado na Caixa Econômica Federal; ⎫ seguro desemprego, se tiver no mínimo seis meses de trabalho. Em razão da Convenção nº 132 da OIT, promulgada pelo Decreto Presidencial nº 3.197, de 5 de outubro de 1999, a qual tem força de lei e assegurou a todos os(as) empregados(as), inclusive os(as) domésticos(as), o direito a férias proporcionais, independentemente da forma de desligamento (arts. 146 a 148, CLT), mesmo que incompleto o período aquisitivo de 12 meses. Assim, o(a) empregado(a) que pede demissão antes de completar 12 meses de serviço, tem direito a férias proporcionais. Prazos para o Pagamento da Rescisão Existem duas hipóteses: ⎫ Aviso prévio trabalhado: pagamento no primeiro dia útil depois do término do aviso ⎫ Aviso prévio indenizado: dez dias para o pagamento da rescisão ⎫ Se o empregado tiver mais de um ano de trabalho, a rescisão, obrigatoriamente deve ser feita no Sindicato da categoria

- Pedido de demissão

O trabalhador tem direito a receber:

Saldo de salário;

Férias vencidas acrescida de 1/3 constitucional;

Férias proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional; ( apenas caso tenha mais de um ano de casa - caso contrário não tem direito - exemplo: caso trabalhe 6 meses e peça demissão não recebe as férias proporcionais )

Liberação das