Fatos Atos E Neg Cios Jur Dicos Carlos Roberto

Páginas: 7 (1743 palavras) Publicado: 11 de maio de 2015
Dos Fatos Jurídicos – Negócio Jurídico – Carlos R. Gonçalves.

O novo código substituiu a expressão genérica “ato jurídico” pela
designação específica “negócio jurídico”. A denominação “Dos fatos
jurídicos” foi mantida abrangendo os fatos jurídicos em geral, ou seja,
os fatos jurídicos em sentido amplo e suas espécies.
Conceito – Nem todo acontecimento constitui fato jurídico. Somente oacontecimento da vida relevante para o direito, mesmo que seja fato
ilícito, pode ser considerado fato jurídico.
Verifica-se que todo fato, para ser considerado jurídico, deve passar
por um juízo de valoração. O ordenamento jurídico, que regula a
atividade humana, é composto de normas jurídicas, que prevêem
hipóteses de fatos e consequentes modelos de comportamento
considerados relevantes e que, por issoforam normatizados.
Fato jurídico em sentido amplo – é, portanto, todo acontecimento da
vida que o ordenamento jurídico considera relevante no campo do
direito.
Para ser erigido à categoria de fato jurídico basta que esse fato do
mundo – mero evento ou conduta – seja relevante “à vida humana em
sua interferência intersubjetiva, independente de sua natureza. Tanto o
simples evento natural como ofato do animal e a conduta humana
podem ser suporte fático de norma jurídica e receber sentido jurídico”.
Essa correspondência entre o fato e a norma, que qualifica o primeiro
como fato jurídico, recebe várias denominações nos diversos setores do
direito, como: suporte fático, tipificação legal, hipótese de incidência,
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subsunção, fato gerador, tatbestand (Alemanha), fattispecie (Itália),
supuestode hecho (Espanha).
Espécies – Os fatos jurídicos em sentido amplo podem ser
classificados em : a) fatos naturais ou fatos jurídicos stricto sensu; e b)
fatos humanos ou atos jurídicos lato sensu. Os primeiros decorrem de
simples manifestação da natureza e os segundos da atividade humana.
Os fatos naturais, também denominados fatos jurídicos em sentido
estrito, por sua vez, dividem-se em : a.1)ordinários, como o
nascimento e a morte, que constituem respectivamente o termo inicial e
final da personalidade, bem como a maioridade, o decurso do tempo;
a.2) extraordinários, que se enquadram, em geral na categoria do
fortuito e da força maior: terremoto, raio, tempestade etc.
Os fatos humanos ou atos jurídicos em sentido amplo são ações
humanas que criam, modificam, transferem ou extinguemdireitos e
dividem-se em: b.1) lícitos; e b.2) ilícitos.
Lícitos são os atos humanos a que a lei defere os efeitos almejados pelo
agente. Praticados em conformidade com o ordenamento jurídico,
produzem efeitos jurídicos voluntários, queridos pelo agente.
Ilícitos, por serem praticados em desacordo com o prescrito no
ordenamento jurídico, embora repercutam na esfera do direito,
produzem efeitosjurídicos involuntários, mas impostos por esse
ordenamento. Em vez de direito, criam deveres, obrigações.
Hoje se admite que os atos ilícitos integram a categoria dos atos
jurídicos pelos efeitos que produzem (art. 186 e 927 do CC).
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Os atos lícitos dividem-se em: b1.1) ato jurídico em sentido estrito ou
meramente lícito; b.1.2) negócio jurídico, e b.1.3) ato-fato jurídico.
Nos dois primeiros,exige-se uma manifestação de vontade.
No negócio jurídico, num contrato de compra e venda, por exemplo, a
ação humana visa diretamente a alcançar um fim prático permitido na
lei dentre a multiplicidade de efeitos possíveis. Por essa razão é
necessária uma vontade qualificada, sem vícios.
No ato jurídico em sentido estrito, o efeito da manifestação da vontade
está predeterminado na lei, como ocorre com anotificação, que
constitui em mora o devedor; reconhecimento de filho, a tradição, a
percepção dos frutos, a ocupação, o uso de uma coisa etc., não
havendo, por isso, qualquer dose de escolha da categoria jurídica. A
ação humana se baseia não numa vontade qualificada, mas em simples
intenção, como quando alguém fisga um peixe, dele se tornando
proprietário graças ao instituto da ocupação.
O ato...
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