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CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DAS POLICIAS MILITARES 2012
RPMOM

LEGISLAÇÃO E POLICIAMENTO EM GUARDAS E ESCOLTAS
CLAUDIO ANTONIO RIBEIRO

CURITIBA-PR
JULHO - 2012
CLAUDIO ANTONIO RIBEIRO

LEGISLAÇÃO E POLICIAMENTO EM GUARDAS E ESCOLTAS

Trabalho apresentado ao
Orientador. : 2° Sgt. QPM 1-0 Aloir da disciplina de Legislação e Policiamento em Guardas e Escoltas no curso de Formação de
Soldado 2012, do Regimento de
Policiamento Montado.

CURITIBA
2012

Sumário

Introduçaõ.......................................................................................................04
Preso tem direito a fuga?................................................................................05
Policial Militar pode atirar no preso?...............................................................08
O Policial Militar pode atirar pelas costas do preso?......................................10
Qual o procedimento a ser adotado pelo Policial Militar em caso de fuga?...12
Referencias Bibliográficas...............................................................................14
Considerações finais.......................................................................................15

Introdução

Neste trabalho apresento as questões sobre a posição da Policia Militar no combate a fuga dos presos. Ainda não se tem uma posição pacífica sobre a legalidade do ato de policial atirar no preso que foge, para impedir a fuga. Não se cogita da fuga mediante violência ou grave ameaça contra a pessoa. É o caso do preso que só foge, pacificamente.
Por um lado, defende-se o alegado "direito de fugir", por ser a liberdade uma necessidade instintiva da natureza humana. Fugir, por si só, não configura delito.
Apresenta-se o dever legal do policial exercendo a função de segurança externa do estabelecimento prisional, de impedir a evasão do condenado. O policial deve usar de todos os meios legais, necessários e adequados para impedir a fuga. Se não houver outros