Fases da licitação

Páginas: 4 (991 palavras) Publicado: 8 de agosto de 2012
Fases da licitação

Introdução
A licitação é um procedimento administrativo e prévio usado para a contratação com o poder público. É uma forma de restrição à liberdade da Administração Pública epossui procedimento delimitado por lei específica – Lei 8.666/93. Por meio dela o poder público tenta garantir o melhor contrato possível e participação dos administrados.
Sendo um procedimento,compõe-se de uma sucessão de atos preparatórios para o ato final objetivado pela Administração Pública, a contratação. Estes atos, por sua vez, compõem fases, cada uma com seus objetivos epeculiaridades. É as chamadas fases da licitação o objeto do presente estudo.

Distinção entre a fase interna e a fase externa
A licitação é dividida em 02 (duas) fases, uma interna, que acontece antes dapublicação do edital e uma externa, após a publicação do edital.
A fase interna compõe-se por procedimentos formais, tais como elaboração do edital, definição do tipo e modalidade de licitação (tudoexecutado por uma comissão de licitação).
A fase externa inicia-se com a divulgação ao público da licitação, sucedida pelas subfases: habilitação/ apresentação de propostas e documentos, classificação ejulgamento, homologação e adjudicação. Todas elas com objeto próprio apresentando-se em uma ordem cronológica que não pode ser alterada.

Edital/ Convite: divisores de fases
O edital é o ato peloqual a Administração Pública faz uma oferta de contrato a todos os interessados que atendam às exigências nele estabelecidas. É o instrumento convocatório, o edital deve ser obrigatoriamenteobservado.
O convite também é um instrumento convocatório, contudo destina-se a exteriorizar do desejo da Administração Pública em contratar por meio da modalidade convite.
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Fase interna
Depois deverificada a necessidade de aquisição ou contratação de obra ou de serviço pela Administração, inicia-se o procedimento licitatório com vários procedimentos internos que culminam no edital ou convite....
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