Familia

507 palavras 3 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTRO JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE.

XXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, estudante, portador da cédula de identidade RG n. XXXXXXXXXX, devidamente inscrito no CPF/MF sob n. XXXXXXXXXX, representado por sua genitora XXXXXXXXXXXX, portadora do RG. XXXXXXXXXXX, CPF XXXXXXXXXX, ambos residentes à XXXXXXXXXXXXX, por seu advogado e procurador (instrumento procuratório incluso), adiante assinado, com escritório profissional à XXXXXXXXXXXX, onde recebe intimações e comunicados, vem perante Vossa Excelência, nos termos dos artigos 109 e seguintes da Lei 6015/73, requerer a

RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL do registro constante do assentamento de número A-XXX, folhas XX, termo de nascimento nº XXXXXX do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais doXXXXXXXXXXXXXX, Estado de São Paulo, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir exposto:
1 - PRELIMINARMENTE
1.1 - DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
O requerente, em virtude da insuficiência econômica financeira, requer os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, conforme lhes faculta a Lei, para o fim de isentá-lo do pagamento de custas e despesas processuais, conforme declarações em anexo, nos termos do artigo o 4º da Lei nº 1060/50.
2 - DOS FATOS
O Oficial do Cartório de Registro Civil do 2º Subdistrito, XXXXXXXXXXXX, Estado de São Paulo, no ato da lavratura do registro de nascimento do requerente equivocou-se ao escrever o nome da sua genitora.
Note-se que consta no registro civil do Cartório de Ofício Único do Município de XXXXXXXXXXXXXXXX, Estado doXXXXXX o nome da genitora do requerente como sendo XXXXXXXXXXXX, porém o oficial do cartório do XXXXXXXXXXXXXXX no qual o requerente foi registrado grafou o nome da sua genitora como XXXXXXXXXXX, suprimindo assim a letra “n” constante do nome da mãe do autor.
Desta forma, necessário consignar que a pretensão do requerente encontra respaldo na

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