Família

Páginas: 5 (1165 palavras) Publicado: 20 de outubro de 2013
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ______ VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES E CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA – GO.







MARIA LUIZA MESQUITA MUNIZ, MARCOS DA SILVA MUNIZ, ROSIANE MESQUITA MUNIZ, brasileiros, solteiros, menores impúberes, neste ato legalmente representados por sua genitora, senhora PRISCYLLA MESQUITA DE ARAÚJO, brasileira, arquiteta, casada, porém, separada de fato,portadora da CI nº 3327406 SSP-GO e CPF/MF nº 792-422-511-00, residente e domiciliada em Goiânia Goiás, na Rua 07, N.° 1043, Apt. 402, Ed. Castell, Setor Oeste, via de sua procuradora infra-assinada (M.J.), advogada devidamente inscrita na OAB-GO sob n.° 17.352, com endereço profissional na Rua 104, n.° 10, Setor Sul, local onde receberá as intimações forenses (art. 39, I, CPC),esteriotipados noinstrumento procuratório em anexo ( doc. 01 ), vêm, respeitosamente, a douta presença de Vossa Excelência interpor a presente ação:


AÇÃO DE ALIMENTOS

em desfavor de FÁBIO DA SILVA MUNIZ, brasileiro, casado, médico, residente e domiciliado em Goiânia – Go, à Rua Ozires Teixeira, Qd. 2H - L19, Jardim Todos os Santos pelos seguintes fatos e fundamentos de direito:


I – DOS FATOS:

Arepresentante dos ALIMENTANDOS, conheceu o ALIMENTANTE, em 24 de Janeiro de 1.995, iniciando um relacionamento estável de namoro, contraiu matrimônio com o requerido no dia 07 de maio de 1.998, na cidade de Goiânia - Go, de cuja comunhão nasceram os três filhos, conforme certificam os inclusos assentos de nascimento, ( doc. 02, 03, 04 ) a saber:

MARIA LUIZA MESQUITA MUNIZ 10 anos
MARCOS DASILVA MUNIZ 08 anos
ROSIANE MESQUITA MUNIZ 05 anos



a) A representante dos ALIMENTANDOS na qualidade de arquiteta percebe variavelmente cerca de R$ 2.000,00 (dois mil reais por mês).

b) Muito pelo contrário, o ALIMENTANTE atualmente percebe em torno de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais) por mês, uma vez que o mesmo também sócio de um hospital, e que gera créditos mensais, aempresa HOSPITAL DE IMAGENS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede nesta cidade, à Rua 9, n.° 1043, Cep.: 74.110-090, importante hospital em Goiânia – Go, que fornecem serviços de exames que abrangem uma escala considerável.

c) Fica salientado que a representante dos menores teve interesse para entrar em acordo com o ALIMENTANTE, amigavelmente no que diz respeito a mantença dosfilhos.

II – DO VALOR DA PENSÃO NECESSÁRIA

a) A representante dos ALIMENTANDOS necessita para o sustento dos mesmos, principalmente para o pagamento das despesas atuais de alimentação, brinquedoteca ( prestação de R$ 200,00), aluguel(mensalidade de R$ 800,00), vestuário infantil e demais encargos de manutenção de seus filhos, uma pensão alimentícia equivalente a 15 (quinze) salários mínimos,atualmente em R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais).

b) Em virtude de que o ALIMENTANTE percebe atualmente o equivalente a R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais) por mês, na qualidade de Médico, possui o mesmo, plenas condições de contribuir para o sustento dos ALIMENTANDOS.

III – FUNDAMENTOS DE DIREITO

a) A assistente legal dos ALIMENTANDOS esclarece a Vossa Excelência necessitar dosalimentos com a finalidade de prover e sustentar os filhos menores, assim como, atender à despesas básicas.

b) Independente dos fatos e pormenores ora explicitados, a questão essencial é o dever de alimentar do ALIMENTANTE como conseqüência de sua relação de parentesco-descendência.

c) Especialmente em virtude do imperativo disposto na Lei Nacional n.° 5.478, de 25 de Julho de 1968, ex-vidos deveres insculpidos nos arts. 229, da Constituição da República, arts.396 e 397, ambos do Código Civil Brasileiro e nos princípios consubstanciados no Estatuto da Criança e do Adolescente, in verbis:

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DA REPÚBLICA:

Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice,...
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