Faltas

Páginas: 8 (1933 palavras) Publicado: 8 de abril de 2014
Direito trabalhista - Faltas
PRINCIPAL LEGISLAÇÃO SOBRE FALTAS AO TRABALHO
Faltas ao Trabalho – Ilícito Administrativo – Quebra de Dever Funcional

1) LDBEN – Lei N.º 9 394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional)
(...)
Artigo 13 – Os docentes incumbir-se-ão de:
I – participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino;
II - elaborar e cumprir plano detrabalho, segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino;
III - zelar pela aprendizagem dos alunos;
IV - estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento;
V - ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;
VI - colaborar com asatividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade.
2) DECRETO Nº 52.054, DE 14 DE AGOSTO DE 2007
Dispõe sobre o horário de trabalho e registro de ponto dos servidores públicos estaduais da Administração Direta e das Autarquias, consolida a legislação relativa às entradas e saídas no serviço, e dá providências correlatas.
(...)
Artigo 8º - O servidor que faltar ao serviço poderárequerer o abono ou a justificação da falta, por escrito à autoridade competente, no primeiro dia em que comparecer à repartição, sob pena de sujeitar-se a todas as conseqüências resultantes da falta de comparecimento.
Parágrafo único - As faltas abonadas e as consideradas justificadas pela autoridade competente não serão computadas para efeito de configuração dos ilícitos de abandono do cargo oufunção e de faltas interpoladas.
Artigo 9º - Poderão ser abonadas as faltas ao serviço, até o máximo de seis por ano, não excedendo a uma por mês, em razão de moléstia ou outro motivo relevante, a critério do superior imediato do servidor.
Parágrafo único - As faltas abonadas não implicarão desconto da remuneração.
Artigo 10 - Poderão ser justificadas até vinte e quatro faltas por ano, desde quemotivadas em fato que, pela natureza e circunstância, possa constituir escusa razoável do não comparecimento.
§ 1º - No prazo de sete dias o chefe imediato do servidor decidirá sobre a justificação das faltas, até o máximo de doze por ano; a justificação das que excederem a esse número, até o limite de vinte e quatro, será submetida, devidamente informada por essa autoridade, ao seu superiorhierárquico, que decidirá em igual prazo.
§ 2º - Nos casos em que o chefe imediato seja diretamente subordinado ao Governador, a Secretário de Estado, ao Procurador Geral do Estado ou a Dirigente de Autarquia, sua competência se estenderá até o limite de vinte e quatro faltas.
§ 3º - O servidor perderá a totalidade do vencimento ou salário do dia nos casos de que trata o “caput” deste artigo.
Artigo11 - No caso de faltas sucessivas, justificadas ou injustificadas, os dias intercalados, os sábados, domingos, feriados e aqueles em que não haja expediente serão computados para efeito de desconto dos vencimentos ou salários. (g.g.n.n.)
(...)
3) Estatuto dos Funcionários Públicos Civisdo Estado de São Paulo
Lei N.° 10.261, de 28 de outubro de 1968
(com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 942/2003)

(...)
Artigo 241 - São deveres do funcionário:
I - ser assíduo e pontual;
III - desempenhar com zelo e presteza os trabalhos de que for incumbido;
(...)
4) Lei Complementar Nº 444/1985
Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Paulista e dá providênciascorrelatas
(...)
Artigo 63 – O integrante do Quadro do Magistério tem o dever constante de considerar a relevância social de suas atribuições mantendo conduta moral e funcional adequada à dignidade profissional, em razão da qual, além das obrigações previstas em outras normas, deverá:
I – conhecer e respeitar as leis;
II – preservar os princípios, os ideais e fins da Educação Brasileira, através de...
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