falha na prestação de serviço

Páginas: 2 (303 palavras) Publicado: 20 de setembro de 2014
DA COBRANÇA INDEVIDA:
Ora, não há duvidas de que a Ré age com ilicitude, pois o Autorcontratou o serviço com determinado valor da Ré.

Portanto, impõe-se a Ré, pelo fato por ter cobradoquantia indevida e amais do que tinha direito, a obrigação de indenizar a Requerente, deacordo com os mandamentos legais, vejamos o que diz o Código Civil Brasileiro:

"Art. 186. Aquele que, poração ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.



Vejamos o que preconiza a TRU/PR a respeitodessa matéria


Enunciado N.º 1.8– Cobrança de serviço não solicitado – dano moral - devolução em dobro: A disponibilização e cobrança por serviços não solicitados pelo usuário caracterizamprática abusiva, comportando indenização por dano moral e, se tiver havido pagamento, restituição em dobro, invertendo-se o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, visto que não se podeimpor ao consumidor a prova de fato negativo.


É evidente que a Empresa de Telefonia agiu com descaso com o Autor no que se refere a cobranças das

faturas, pois em nenhum momento foiinformado do motivo dos valores cobrados a maior.

Conforme o disposto acima é dever da Ré, a título de indenização pelodano material sofrido pelo Autor, pagar em dobro o que lhe foi cobrandoindevidamente, pois tratasse de uma prática abusiva, totalizando assim o valor de R$ (...).

2.2 - Dos direitos do Consumidor-

Artigos 6º. VI, e 14 caput:

“- São direitos básicos do consumidor:(...)

VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
(...).

– O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênciade culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”...
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