Falencia

EXMO. SR. JUIZ DA 2 VARA DA COMARCA DE ITUPORANGA – SC

ACAO ORDINARIA: 035.10.003907-8
AUTOR: CELESTINA DEMETRIO AMANCIO
RÉU: ESTADO DE SANTA CATARINA

ESTADO DE SANTA CATARINA, já qualificado nos autos acima identificados, por seu Procurador do Estado adiante assinado, vem apresentar contestação nos moldes que se seguem:
SINTESE FÁTICA
Trata-se de ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, visando a compelir o Estado de Santa Catarina ao fornecimento gratuito dos medicamentos SULFATO DE GLICOSAMINA 500 MG SULFATO DE CONDROITINA 400MG, em regime de gratuidade, em razão de ser a Autora portadora de OSTEARTROSE.
Frisou-se que o custo do medicamento necessário para o tratamento da doença é de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), conforme mencionado na inicial.
A tutela antecipatória requerida pela autora fora deferida, para que o Estado de Santa Catarina forneça os medicamentos pleiteados,
É a síntese do essencial. PRELIMINARMENTE
IMPOSSIBILIDADE JJURIDICA DO PEDIDO – PROIBICAO DE LIMINAR CONTRA O PODER PUBLICO
Uma das prerrogativas processuais da Fazenda Publica, existe em respeito a necessidade de se resguardar o interesse publico, é a que veda a concessão de antecipação dos efeitos da tutela e liminares contra o Poder Publico.
Antes de mencionar a regra especifica que veda a concessão de liminares necessário ter em visa que todo o sistema processual impede a concessão de provimentos de urgência em face do Poder Publico.
O art. 475 do Código de Processo Civil, por exemplo, aduz que a sentença proferida contra o Estado não produz qualquer efeito caso não tenha sido confirmada pelo tribunal. Ora, se nem mesmo a sentença produz efeito quando proferida contra o Estado, com muito mais razão um provimento liminar calcado em ‘’fumaça de direito’’ também não pode gerar efeito caso não confirmada pelo tribunal.
Não fosse tudo isso suficiente sabe-se, com dito linhas acima, que existe regra especifica impossibilitando a