Fal Ncia Do Sistema Prisional E O Delinquente Como Vitima Do Estado

Falência do sistema prisional e o delinquente como vitima do estado- que não interfere para tutelar estes cidadãos que estão sob sua custodia. ( Diz respeito aos critério da LEP: Lei de execução penal)

O sistema penitenciário brasileiro há muitos anos não consegue adequar o número de presos ao número de vagas, a superlotação generalizada em todos os Estados brasileiros demonstra a falência do sistema.
A falência do sistema penitenciário brasileiro é notória, pois, na realidade, não está conseguindo atingir a sua finalidade, que consiste em reeducar, ressocializar e reinserir o condenado a sociedade. Sabemos da precariedade das instituições carcerárias e das condições sub-humanas na qual vivem os presos.
A lei de execuções penais (LEP) apresenta as garantias indispensáveis para a sustentação de sujeitos em presídio, dentre elas as características de forma apropriadas, priorizando o afastamento de local de cumprimento da pena entre homens e mulheres, a fim de impedir que violências ocorram nas celas. Na realidade as prisões brasileiras simplesmente só servem como uma espécie de depósito de seres humanos, perdidos, sem direitos, chutados da sociedade.
Atualmente o sistema penitenciário, não passa de grandes amontoados de pessoas vivendo em condições sub-humanas, sujeitando-se a toda sorte de doenças e, vivendo e sendo tratados como animais. A superpopulação nos presídios representa uma verdadeira afronta aos direitos fundamentais. Nesse aspecto, basta citar o art. 5º, XLIX, da Carta Magna “a qual assegura aos presos o respeito à integridade física e moral”, bem como lembrar que a dignidade da pessoa humana é um dos princípios basilares da Constituição.
Impende salientar que a própria Lei de Execução Penal (LEP), no seu art. 88, estabelece que o cumprimento da pena se dê em cela individual, com área mínima de seis metros quadrados. Ademais, o art. 85 da LEP prevê que deve haver compatibilidade entre a estrutura física do presídio e a sua capacidade de lotação.
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