Falência

Páginas: 6 (1356 palavras) Publicado: 20 de outubro de 2014
1.  Origem da palavra Falência 
 
 
O termo falência deriva do verbo falir que se origina, por sua vez, do verbo fallere, significando faltar, enganar (fallo, is, fefelli, falsum, fallere). Em tempos distantes usava-se a expressão quebra, a exemplo do que se pode constatar na terceira parte do Código Comercial brasileiro de 18501, segundo a tradição das Ordenações Manuelinas, de 15212. Mas, otermo fora utilizado anteriormente no Alvará de 1756, posto pelo Marquês de Pombal, quando alterou parte das Ordenações Filipinas. Também o termo bancarrota, originário do italiano banco rotto, banco quebrado, era utilizado para denominar a falência ou quebra criminosa (LACERDA 1972, p. 13). O termo não subsistiu em solo brasileiro, embora no Código Criminal de 1830 tenha sido designado para afalência fraudulenta. 

2. Conceito  

     A falência pode ser conceituada de várias formas, ora considerando-se o aspecto econômico, ora se considerando o aspecto jurídico.
     No âmbito jurídico, o termo falência significa falta do cumprimento de uma obrigação ou do que foi prometido, demonstra um processo de execução coletiva contra o devedor comerciante.     
     Observando pelo ladoeconômico pode se dizer que revela um estado patrimonial, pois revela a condição de quem, havendo recebido uma prestação a crédito, não tenha disponível, para o cumprimento da contraprestação, um valor suficiente;
     A falência é o procedimento judicial a que está sujeita a empresa mercantil devedora, que não paga obrigações líquidas na data do vencimento, consistindo em uma execução coletiva deseus bens, à qual concorrem todos os credores, e que tem por objetivo a venda forçada do patrimônio disponível, a verificação dos créditos, a liquidação do ativo e a solução do passivo, de forma a distribuir os valores arrecadados, mediante rateio entre os credores, de acordo com a ordem legal de preferência, depois de feita a chamada classificação dos créditos
Neste sentido,  a falência é oefeito da função anormal do crédito, constituindo-se, portanto, em um conjunto de bens de execução forçada coletiva patrocinada pelo Estado que, visando à proteção do crédito como fator de riqueza, cumpre a promessa de partilhar os bens do devedor para que haja a par conditio creditorum”

3. Natureza jurídica da falência
 
Instituto complexo, a falência abarca preceitos de diferentes ramos dodireito, tais quais aqueles provenientes do direito comercial, civil, administrativo, processual e penal (crimes falimentares). Trata-se, assim, de direito concursal.
De acordo com Provinciali (apud REQUIÃO, 1998, v. 1, p. 27), as normas do Direito Falimentar são de natureza processual, o que significa dizer que seu caráter é instrumental. Outros autores pretendem vislumbrá-lo como um direitoautônomo, com características próprias, independente do direito comercial e do direito processual (REQUIÃO, 1998, v. 1, p. 27).
No direito brasileiro, a falência sempre se situou como um instituto do Direito Comercial, que consiste em processo de execução, de natureza coletiva, voltado ao interesse público, em que preponderam procedimentos de natureza administrativa, ao lado procedimentos judiciaiscontenciosos.Reconhece se o instituto da falência mantido como parte integrante do direito comercial e não do direito processual.  
 
4. Fundamentos do Pedido de Falência

- Impontualidade: o fundamento da impontualidade vem inserido no art. 1º, da lei da falência. Desta forma, materializa esta situação quando, por algum motivo, o comerciante sofre abalo em seu crédito em razão de falta depagamento. Assim detectada a impontualidade, caracterizada com o protesto do título, habilitando o credor ao requerimento da falência. - art. 1º, Cod. Com. - 1º fundamento da falência.
- Atos da falência: inseridos nos pressupostos legais da falência, estão também os atos da falência. Deste modo, os casos elencados no art. 2º da lei de falências não ocorrem à impontualidade do devedor, inexiste título...
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