Falência e recuperação judicial

Páginas: 6 (1362 palavras) Publicado: 31 de maio de 2012
Centro de Ciências Jurídicas e Sociais- CCJS
Curso de Direito
Período: 8° B
Turno: Matutino
Disciplina: Direito Empresarial
Professor: Everaldo
Acadêmicos:


FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Balneário Camboriú
20111. DA FALÊNCIA

1.1 Conceito:
“O procedimento pelo qual se declara a insolvência empresarial (insolvência do empresário ou sociedade empresária) e se dá solução à mesma, liquidando o patrimônio ativo e saldando, nos limites da força deste, o patrimônio do falido”. (MAMEDE, Gladston. Falência e Recuperação de Empresas, 3ª Edição. São Paulo: Atlas S.A., 2009).

1.2 Jurisprudência:COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE FALÊNCIA. DECRETO-LEI Nº 7.661/45. VALOR ÍNFIMO. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. INDEFERIMENTO.
I. O Superior Tribunal de Justiça rechaça o pedido de falência como substitutivo de ação de cobrança de quantia ínfima, devendo-se prestigiar a continuidade das atividades comerciais, uma vez não caracterizada situação de insolvência, diante do princípio dapreservação da empresa.
II. "Após a Nova Lei de Falências (Lei 11.101/2005), não se decreta a falência fundada em crédito inferior a 40 (quarenta) salários mínimos da data do pedido de falência, devendo o art. 1° do Decreto-lei 7.661/45 ser interpretado à luz dos critérios que levaram à edição da Nova Lei de Falências, entre os quais o princípio da preservação da empresa." (REsp 805624/MG, Rel. Min.Sidnei Beneti, Terceira Turma, unânime, DJe 21/08/2009).
III. Recurso especial conhecido, mas desprovido.
(REsp 918.399/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 12/04/2011, DJe 15/04/2011).

1.3 Comentário pessoal

1.3.1 Do Conceito de Falência utilizado:
Diante do conceito doutrinário utilizado no estudo, compreende-se que falência é uma solução judicial para odevedor comerciante que não paga no vencimento estipulado, a obrigação liquida devida. Alem de abranger também o devedor que pratica algum dos atos dispostos no inciso III do art. 94 da lei 11.101/05, salvo se algum destes estiver estipulado em plano de recuperação judicial.

1.3.2 Da Jurisprudência utilizada:
Na jurisprudência vista acima, o devedor entrou com pedido de falência, porém aquantia devida era inferior a quarenta salários mínimos, portanto, o caso não se enquadra na previsão do art. 94, inciso I, da lei 11.101/05. O STJ não acatou o pedido de falência tendo em vista o valor da quantia, que era ínfimo, e assentiu com a continuidade das atividades comerciais, uma vez que não foi caracterizada a situação de insolvência, fazendo valer o principio da preservação da empresa.Sendo assim, o Recurso Especial foi conhecido, mas desprovido.

2. DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL

2.1 Conceito: “Recuperação judicial é o instituto jurídico, fundado na ética da solidariedade, que visa sanear o estado de crise econômico-financeira do empresário e da sociedade empresária com a finalidade de preservar os negócios sociais e estimular a atividade empresarial, garantir a continuidade doemprego e fomentar o trabalho humano, assegurar a satisfação, ainda que parcial e em diferentes condições, dos direitos e interesses dos credores e impulsionar a economia creditícia, mediante a apresentação, nos autos da ação de recuperação judicial, de um plano de reestruturação e reerguimento, o qual, aprovado pelos credores, expressa ou tacitamente, e homologado pelo juízo, implica novação doscréditos anteriores ao ajuizamento da demanda e obriga a todos os credores a ela sujeitos, inclusive os ausentes, os dissidentes e os que se abstiveram de participar das deliberações da assembléia geral.”
(1. Falências – Leis e legislação 2. Falências – Leis e legislação – Brasil 3. Recuperação judicial (Direito) – Leis e legislação – Brasil I. Toledo, Paulo F.C. Salles de. II. Abrão, Carlos...
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