Falência e recuperação de empresa

Páginas: 34 (8405 palavras) Publicado: 27 de março de 2012
Falência, recuperação judicial e recuperação extrajudicial do empresário e da sociedade empresária, segundo a Lei nº 11.101, de 09.02.2005∗
Desembargador Manuel Saramago∗ 1 Área de incidência da Lei 11.101/2005 A legislação revogada, Decreto-lei 7.661/45, tinha área de incidência mais restrita do que a atual. A falência e a concordata eram institutos aplicáveis apenas ao comerciante, individualou em forma societária. A atual legislação que disciplina a matéria - Lei 11.101/2005, em seu artigo 1º ampliou a aplicação do instituto da falência, ao dispor que a sua aplicação se estende ao empresário, aí se incluindo também a sociedade empresária, cujo conceito é objeto da disposição do artigo 966 do Código Civil, in verbis: “Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividadeeconômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços”. Força, pois, concluir que os prestadores de serviços organizados, empresarialmente, estão sujeitos à falência e podem usufruir da recuperação judicial ou extrajudicial, o que não se permitia na legislação revogada. O estudo da falência e da recuperação judicial ou extrajudicial passa, ainda que perfunctoriamente, peloestudo específico do conceito de empresa e em que esta se distingue do conceito de comerciante, que nos foi trazido pelo Código Comercial de 1850, segundo o qual
ninguém é considerado comerciante para efeito de gozar da proteção que este Código liberaliza em favor do comércio, sem que se tenha matriculado em algum dos Tribunais do Comércio do Império, e faça da mercancia profissão habitual.

Olegislador do Código Comercial de 1850 não definiu o que seriam atos de comércio, para que se pudesse chegar ao conceito de comerciante, já que mercancia significa a prática de atos de comércio. Ao contrário, procedeu o legislador do Código Civil em vigor, que precisou, no artigo 966, o conceito de empresário. Assim, coube à doutrina, com base no direito francês, definir comerciante como sendo apessoa que pratica ato de comércio ou mercancia, habitualmente (ou profissionalmente), com intuito de lucro. O Regulamento 737, nos parágrafos do seu artigo 19, enumerou, exemplificativamente, quais os atos são considerados como de comércio, juris et de jure, in verbis:


Palestra proferida em 23/11/2006, na Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes – Tribunal de Justiça de Minas Gerais. ∗Desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

1

Art. 19. Considera-se mercancia: § 1º A compra e venda ou troca de effeitos moveis ou semoventes para os vender por grosso ou a retalho, na mesma espécie ou manufacturados ou para alugar o seu uso; § 2º As operações de cambio, banco e corretagem; § 3º As emprezas de fábricas, de commissões, de depósito, de expedição, consignação, etransporte de mercadorias; de espetáculos públicos; § 4º Os seguros, fretamento, riscos, e quaesquer contractos relativos ao commercio marítmo; § 5º A armação e expedição de navios (FARIA, Bento. Código Comercial brasileiro. Rio de Janeiro: Jacintho Ribeiro dos Santos Editor, 1912, p. 727-728).

O comerciante, como tal definido, é que estava sujeito ao processo falencial e podia gozar dos benefíciosda concordata. Seguindo doutrina moderna e as disposições do Código Civil em vigor, que, alicerçado no direito italiano, sistematizou a matéria referente à empresa, embora legislações antigas a ela fizessem referência, como o Regulamento 737, foi afastado da legislação falencial o velho conceito de comerciante, passando a contemplar a figura da empresa, na qual o empresário é considerado umcomponente da organização, pois esta é que é o cerne do conceito de empresa. Desaparece, assim, a figura do dono da atividade, e surge esta como o ponto de maior relevância para o estudo do fenômeno empresarial, com os seus diversos órgãos, como direção, produção, vendas, compras e vários outros departamentos que compõem toda a entidade. Caracteriza-se, portanto, a figura da empresa, que se encontra...
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