Falência de empresas

Páginas: 30 (7385 palavras) Publicado: 6 de abril de 2013
Falência
Conceito: Sob o aspecto econômico – Estado patrimonial patenteado como um fato patológico da economia creditícia. O devedor não tem acesso ao crédito, determinando a insolvência da pessoa jurídica;
Sob o aspecto jurídico – É um processo de execução concursal contra o devedor insolvente.
Processo que ocorre quando o devedor (explorador de atividade econômica empresarial¹) nãoé capaz de honrar suas obrigações no vencimento, ou estando presentes outros fatos tipificados em lei, sendo necessário que o juiz inaugure um procedimento de execução concursal² destinado à satisfação dos credores, no quanto for possível.
¹ Empresário é o exercente de atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços.
² Execução Concursal é o procedimento em quetodos os credores daquele devedor são chamados a concorrer em igualdade de condições para que tenham satisfeitos os seus créditos.
“Por condicio creditorum” – Por condição de créditos: Os credores são separados por classes creditícias para haver isonomia, igualdade na satisfação dos créditos.
Objetivo da Falência: Proteção aos credores;
Disciplinação dos créditos.Pressupostos da Execução Concursal

• Devedor Empresário:
Art. 1o Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedores.


Somente os empresários e sociedades empresárias estão sujeitos ao processo falimentar.
Sempre que o devedor é legalmente empresário, aexecução concursal de seu patrimônio faz-se pela falência.
Empresário é o exercente de atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços.
Absolutamente Excluídos: Um empresário excluído TOTALMENTE da falência não poderá, em nenhuma hipótese, submeter-se ao processo falimentar como forma de execução concursal de suas obrigações:

- Sociedade econômica mista: Sãosociedades exercente de atividade econômica controladas direta ou indiretamente por pessoas jurídicas de direito público (União, Estados, Distrito Federal, Territórios ou Municípios). Não se sujeitam a falência pelo interesse público por se tratarem de sociedades pertencentes à entidade pública. Ex: Cemig, Petrobrás...

- Empresas Públicas: São sociedades exercente de atividade econômicacontroladas direta ou indiretamente por pessoas jurídicas de direito público (União, Estados, Distrito Federal, Territórios ou Municípios). No se sujeitam a falência uma vez que o Estado é o detentor da integralidade do capital. Ex: Correios, Caixa Econômica Federal...

- Câmaras de Compensação Financeira: Sujeitos de direito cujas obrigações são sempre ultimadas e liquidadas de acordo com os respectivosregulamentos, aprovados pelo Banco Central; as garantias conferidas pela Câmara ou prestadora de serviços de compensação e de liquidação financeira destinam-se por lei, prioritariamente, à satisfação das obrigações assumidas no serviço típico dessas entidades.

Relativamente Excluídos: Um empresário excluído PARCIALMENTE da falência, em determinados casos discriminados por lei, poderá serconcursalmente executado por via da falência:

- As instituições financeiras: as quais destinou o legislador o processo de liquidação extrajudicial prevista na lei 6024/74, sob a responsabilidade do Banco Central, sendo submetido a falência apenas em suas atividades comuns.

- Planos privados de Assistência à Saúde: Se submetem ao regime de liquidação extrajudicial pela ANS (Agência Nacional deSaúde), só podendo falir quando frustrada a liquidação extrajudicial (se o ativo não for suficiente para o pagamento de pelo menos metade dos credores quirografários) os se surgirem indícios de crime falimentar.

- Companhias de Seguros: Devem ter sua falência requerida pelo liquidante nomeado pela SUSEP (Superintendência de Seguros Privados), quando frustrada a liquidação extrajudicial (se o...
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