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1 Introdução O Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV é um instrumento de gestão urbana previsto no Estatuto das Cidades, Lei nº 10.257/2001, e no Plano Diretor de Ordenamento Territorial, Lei Complementar nº 803/2009. A minuta apresentada busca dotar o Distrito Federal deste instrumento que abre inúmeras possibilidades de assegurar ou incrementar a qualidade de vida de toda a população, mais especificamente das populações residentes e usuárias do entorno dos empreendimentos a serem implantados a partir da edição da Lei. Além disso, a minuta buscou reduzir ao máximo os aspectos burocráticos de modo a não retardar ou dificultar o desenvolvimento econômico do DF. A legislação de uso e ocupação do solo vigente não consegue prever todas as situações que geram impactos indesejados na vida urbana. A aplicação do EIV é oportunidade de minimizar esses impactos e, até mesmo, revertê-los para o bem comum. 2 Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV 2.1 CAPÍTULO I – DO OBJETIVO
Art. 1º Esta Lei regula a aplicação do Estudo de Impacto de Vizinhança EIV na forma prevista nos artigos 204 a 208 do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT, aprovado pela Lei Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009.
Art. 2º O EIV constitui instrumento de planejamento, de controle urbano e de subsídio à decisão do Poder Público nos casos que especifica para aprovação de projetos, emissão de autorização ou licença para implantação, construção, ampliação ou funcionamento de empreendimentos e atividades, públicos ou privados, em área urbana ou rural, que possam colocar em risco, causar danos ou exercer impacto sobre a qualidade de vida da