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Universidade Estácio de Sá – Campus Resende

Disciplina: Direito Civil II – (Obrigações)

Prof. Ciro Ferreira dos Santos

Aula 01 - DIREITO DAS OBRIGAÇÕES - Conceito, âmbito, gênese e importância do Direito das Obrigações. Princípios norteadores das relações obrigacionais. Direitos de crédito. Tratamento do direito obrigacional no novo Código Civil. Distinção entre direitos obrigacionais e direitos reais. As obrigações propter rem. Distinção entre obrigação e responsabilidade.

TEORIA GERAL DAS OBRIGAÇÕES
(art. 233 a 420 do CC)

1 – Introdução

Direito Romano

No Império Romano, há mais de dois mil anos, resolvia-se a questão do não cumprimento de uma obrigação de forma pessoal, ou seja, o devedor inadimplente pagava sua dívida com a sua liberdade ou com sua vida. Quando havia “concurso de credores”, o devedor era levado às margens do Rio Tibre e seu corpo fragmentado em diversas partes, oferecendo-se as partes aos seus credores de acordo com a proporcionalidade do montante de seus créditos (Lei da XII Tábuas).

Somente com a edição da LEX POETELIA PAPIRIA (428 a.c.), se tornou possível eliminar a sanção pessoal, sibstituindo-a pela patrimonialidade da sanção ao inadimplemento.

Em 1804, o Código Napoleônico, marco para todas as codificações do Século XIX e início do Século XX retoma a noção da impessoalidade da obrigação, influenciado pelas transformações econômicas vivenciadas a partir do Renascimento e pelo grande afluxo de trocas comerciais entre nações.

Atualmente as hipóteses de contrição pessoal são somente as elencadas no art. 5º, inciso LXVIII da CF, que se refere aos débitos advindos da obrigação alimentar e o depositário infiel.

- Obrigações; relações sociais, relações jurídicas; sociedades e seu mundo de valores; complexidade social; dependência uns dos outros; necessidade de contratar; fazer algo e receber em troca. - Obrigações de cunho não jurídicos: morais,