FACUL

FACER-DIREITO 4º N01
DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTARIO
RESPOSTAS EXERCICIOS

1) Alternativa correta: A.

ALTERNATIVA A: é correta porque em tem de competência legislativa sobre matéria de Direito Tributário, é correta a afirmação de que os Estados tem competência para legislar suplementarmente sobre as normas gerais de Direito Tributário, de acordo com o §2º, do Art. 24, CF.
ALTERNATIVA B: é incorreta, uma vez que na ausência da Lei Federal sobre normas gerais de Direito Tributário, não é proibido aos Estados exercer a competência legislativa plena, para atender as suas particularidades, segundo o §3º, do Art. 24, CF.
ALTERNATIVAS C e D: são incorretas, pois no âmbito da competência concorrente, o Estado legisla para atender as suas particularidades (§3º, do Art. 24, Cf) e a superveniência de Lei Federal sobre normas gerais suspende a eficácia da Lei Estadual, no que lhe for contrária, conforme Art. 24, I e §4º, CF.
ALTERNATIVA E: é incorreta, eis que a doutrina e jurisprudência dominante entendem que os municípios possuem competência para legislar sobre Direito Tributário, conforme Art. 30, c/c 136, I a III, CF. Estabelece o Art. 30, III, CF: compete aos municípios instituir e arrecadar os tributos de sua competência.

2) Alternativa correta: B.
O Poder Constituinte Originário(PCO) ao impor como instrumento normativo a edição de LC Nacional para a definição de normas gerais desejou evitar a ocorrência de guerra fiscal e embaraços normativos que poderiam comprometer a estabilidade do Federalismo Fiscal e assim,da própria manutenção da Federação,pois imagine deixar ao talante de cada Poder Legislativo,sabendo que temos uma União Federal,26 Estados-membros,um DF e mais ou menos 5.500 Municípios,o poder de legislar discricionariamente sobre temas fundamentais da tributação? Assim de acordo com o Sistema Tributário Constitucional,a CRFB outorga competência,ou seja dá poder legislativo aos Entes que instituam tributos de sua alçada,por intermédio de seus