Facto jurídico

Páginas: 18 (4291 palavras) Publicado: 26 de março de 2012
FACTO JURÍDICO – Todo o acto humano ou acontecimento natural juridicamente relevante. A criação dos efeitos jurídicos cabe à norma. Os factos constituem a caracterização das situações que sob a forma hipotética a norma faz depender a produção de efeitos de Direito.
Os factos jurídicos são acontecimentos do mundo real que o Direito toma como causas de certas consequências juridicamenteatendíveis. Os efeitos jurídicos são essas consequências.

Factos voluntários ou actos jurídicos – resultam da vontade como elemento juridicamente relevante, são a manifestação de uma vontade
Factos Jurídicos
Factos involuntários ou naturais – São a excepção. Estranho a qualquer processo voluntário. Não têm relevância jurídica.

ACTO JURÍDICO – Manifestação de vontade a que, como tal, a normaatribuí efeitos de Direito. Os actos podem ser classificadosde acordo com a sua: Estrutura, Modalidade, e Formulação.

Estrutura Actos Simples – Formados por um só elemento
Actos Complexos – Formados por vários elementos

Actos positivos – constituem sempre acçõe critério da distinção dos efeitos jurídicosActos negativos – nem por isso
Modalidades Actos principais – Factos a que a ordem jurídica liga efeitos jurídicos
Actos secundários –Não são causas de efeitos. Interferem com eficácia dos actos eficácia
Actos licítos
Actos ilícitos Critério da conformidadecom a lei

Os actos jurídicos podem ainda ser classificados em actos intencionais (derivam da vontade humana) ou não intencionais (?).
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Negócios Jurídicos – Uma ou mais declaração de vontade em
Os Factos Jurídicos voluntários podem dividir-seem que ao conteúdo da vontade é atribuído efeitos jurídicos.
Actos jurídicos simples -

NEGÓCIO JURÍDICO – São actos jurídicos constituídos por uma ou mais declarações de vontade dirigidas à realização de certos efeitos práticos, com intenção de alcançar, sob tutela do direito, a produçãode efeitos jurídicos conformes à intenção manifestada pelo declarante. Traduz-se no instrumento principal de realização do princípio da autonomia da vontade/privada.
Na concepção do negócio jurídico um dos aspectos mais relevantes é o papel da vontade na elaboração do negócio, mas é a norma jurídica que desempenha o papel principal. A norma é a verdadeira fonte criadora de efeitos jurídicos, odireito faz, no entanto, depender a produção desses efeitos, de, uma vontade.
Vontade de Acção – 246º
VONTADE Vontade de Declaração -
Vontade Funcional – 245º

Conteúdo do negócio jurídico
É o conjunto de efeitos jurídicos que são objecto da própria vontade dos contraentes.
Dentro dos negócios jurídicos têm-se os tipos de negócios emsentido estrito, corresponde ao conjunto dos elementos normativos e voluntários necessários. Deve-se distinguir ainda as cláusulas típicas, correspondem a certos dispositivos que o Direito trata expressamente e que ficaria à disposição das partes que queiram remeter para esses dispositivos (condição termo, sinal). São geridos pelo princípio da autonomia privada, quanto à relevância da vontade naformação do conteúdo do contrato, manifestando-se sobre dois aspectos fundamentais:
A liberdade de celebração, que se desdobra / A liberdade de estipulação.

Liberdade de celebração Liberdade de não celebração.
NEGÓCIO JURÍDICO UNILATERAL – Existe uma declaração de vontade ou várias, mas, formando um só grupo.
NEGÓCIO JURÍDICO BI OU PLURILATERAIS (CONTRACTOS) – Existem 2 ou mais...
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